Decreto com Numeração Especial nº 730, de 22/10/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$187.035.865,03.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$187.035.865,03 (cento e oitenta e sete milhões trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$175.764.015,52 (cento e setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e quatro mil quinze reais e cinquenta e dois centavos);
II – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente a Emenda Federal nº 202229940005, indicada em 18 de fevereiro de 2022, pelo parlamentar Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$34.936,06 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e seis centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Helena Antipoff, no valor de R$4.024,45 (quatro mil vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro da receita dos Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor R$11.232.889,00 (onze milhões duzentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 730, de 22 de outubro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 148)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092043-1.008-0001-3390-0-10.1 |
108.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.19571143-4.472-0001-3390-0-10.1 |
1.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20607114-4.398-0001-3390-0-71.1 |
11.232.889,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-97.1 |
30.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 |
4.936,06 |
1251.10302135-2.060-0001-4490-0-60.2 |
1.342.417,50 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368167-4.508-0001-3390-0-36.1 |
43.485.136,22 |
1261.12368167-4.508-0001-4490-0-36.1 |
66.300.521,39 |
1261.12782172-4.546-0001-3350-0-10.1 |
463.220,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06183134-1.054-0001-3390-0-10.1 |
84.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 |
7.624,41 |
1481.14306074-4.196-0001-4440-0-71.1 |
94.640,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122039-2.012-0001-3390-0-50.1 |
1.000.000,00 |
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-50.1 |
40.700.000,00 |
2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 |
2.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
300.000,00 |
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 |
15.181.341,00 |
2071.19571022-4.513-0001-4450-0-10.1 |
3.177.115,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
4.024,45 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
187.035.865,03 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1 |
108.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.04122133-1.090-0001-3390-0-10.1 |
1.500.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-60.2 |
1.342.417,50 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306163-2.102-0001-3350-0-36.1 |
74.527.557,61 |
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-36.1 |
14.858.100,00 |
1261.12368168-4.523-0001-3350-0-36.1 |
665.813,00 |
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-36.1 |
15.234.187,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 |
463.220,00 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-36.1 |
2.000.000,00 |
1261.12782172-4.546-0001-3340-0-36.1 |
2.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.12243146-4.442-0001-3390-0-10.1 |
84.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7 |
7.624,41 |
1481.14306074-4.196-0001-3340-0-71.1 |
94.640,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122705-2.039-0001-3390-0-50.1 |
1.000.000,00 |
2011.10302039-4.410-0001-3390-0-50.1 |
6.500.000,00 |
2011.10302088-4.230-0001-3390-0-50.1 |
6.200.000,00 |
2011.10302088-4.231-0001-3390-0-50.1 |
30.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
300.000,00 |
2071.19571022-4.048-0001-3390-0-10.1 |
9.000.000,00 |
2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1 |
8.976.431,00 |
2071.19573022-4.362-0001-4450-0-10.1 |
382.025,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
175.764.015,52 |