Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Governador Valadares e Alpercata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados nos Municípios de Governador Valadares e Alpercata, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Governador Valadares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Governador Valadares e Alpercata.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 73, de 4 de março de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.903.498,000 m e E= 188.765,000 m; segue com azimute de 192°16'25" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.903.490,671 m e E= 188.763,406 m; segue com azimute de 282°16'25" e distância de 455,30 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.903.587,459 m e E= 188.318,511 m; segue com azimute de 44°06'41" e distância de 17,66 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.903.600,137 m e E= 188.330,800 m; segue com azimute de 102°16'25" e distância de 445,99 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.903.505,329 m e E= 188.766,594 m; segue com azimute de 192°16'25" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.903.498,000 m e E= 188.765,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 6.759,67 m²;

II – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.903.647,685 m e E= 188.076,959 m; segue com azimute de 161°07'40" e distância de 8,76 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.903.639,393 m e E= 188.079,794 m; segue com azimute de 282°16'25" e distância de 128,35 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.903.666,677 m e E= 187.954,382 m; segue com azimute de 282°38'44" e distância de 2,62 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.903.667,250 m e E= 187.951,828 m; segue com azimute de 34°02'49" e distância de 2,57 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.903.669,380 m e E= 187.953,268 m; segue com azimute de 27°41'14" e distância de 13,06 m E06, de coordenadas N= 7.903.680,949 m e E= 187.959,338 m; segue com azimute de 102°16'25" e distância de 117,47 m até E07, de coordenadas N= 7.903.655,977 m e E= 188.074,125 m; segue com azimute de 161°07'40" e distância de 8,76 m o vértice E01, de coordenadas N= 7.903.647,685 m e E= 188.076,959 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.861,41 m²;

III – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.903.593,798 m e E= 188.324,655 m; segue com azimute de 224°06'41"e distância de 8,83 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.903.587,459 m e E= 188.318,511 m; segue com azimute de 282°16'25" e distância de 244,30 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.903.639,393 m e E= 188.079,794 m; segue com azimute de 341°07'40" e distância de 17,53 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.903.655,977 m e E= 188.074,125 m; segue com azimute de 102°16'25" e distância de 262,68 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.903.600,137 m e E= 188.330,800 m; segue com azimute de 224°06'41" e distância de 8,83 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.903.593,798 m e E= 188.324,655 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.802,35 m²;

IV – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.903.674,062 m e E= 187.955,724 m; segue com azimute de 207°41'14" e distância de 5,29 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.903.669,380 m e E= 187.953,268 m; segue com azimute de 214°02'49" e distância de 2,57 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.903.667,250 m e E= 187.951,828 m; segue com azimute de 282°38'44" e distância de 493,10 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.903.775,199 m e E= 187.470,686 m; segue com azimute de 13°50'03" e distância de 15,00 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.903.789,767 m e E= 187.474,273 m; segue com azimute de 102°38'44" e distância de 495,36 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.903.681,323 m e E= 187.957,618 m; segue com azimute de 102°16'25" e distância de 1,76 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.903.680,949 m e E= 187.959,338 m; segue com azimute de 207°41'14" e distância de 7,78 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.903.674,062 m e E= 187.955,724 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 7.428,53 m²;

V – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.903.782,483 m e E= 187.472,480 m; segue com azimute de 193°50'03" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.903.775,199 m e E= 187.470,686 m; segue com azimute de 282°38'44" e distância de 20,88 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.903.779,770 m e E= 187.450,315 m; segue com azimute de 314°46'57" e distância de 28,20 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.903.799,633 m e E= 187.430,300 m; segue com azimute de 102°38'44" e distância de 45,07 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.903.789,767 m e E= 187.474,273 m; segue com azimute de 193°50'03" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.903.782,483 m e E= 187.472,480 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 494,59 m²;

VI – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.903.789,702 m e E= 187.440,307 m; segue com azimute de 134°46'57" e distância de 14,10 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.903.779,770 m e E= 187.450,315 m; segue com azimute de 282°38'44" e distância de 2.091,68 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.904.237,678 m e E= 185.409,373 m; segue com azimute de 282°24'20" e distância de 394,59 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.904.322,448 m e E= 185.023,999 m; segue com azimute de 61°34'32" e distância de 22,94 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.904.333,368 m e E= 185.044,175 m; segue com azimute de 102°24'20" e distância de 377,26 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.904.252,322 m e E= 185.412,627 m; segue com azimute de 102°38'44" e distância de 2.067,83 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.903.799,633 m e E= 187.430,300 m; segue com azimute de 134°46'57" e distância de 14,10 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.903.789,702 m e E= 187.440,307 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 36.985,19 m²;

VII – partindo do vértice E01, de coordenadas N= 7.904.331,477 m e E= 185.017,863 m; segue com azimute de 242°49'27" e distância de 11,77 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.904.326,101 m e E= 185.007,392 m; segue com azimute de 282°24'20" e distância de 193,52 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.904.367,675 m e E= 184.818,389 m; segue com azimute de 12°24'20" e distância de 15,00 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.904.382,325 m e E= 184.821,611 m; segue com azimute de 102°24'20" e distância de 211,66 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.904.336,853 m e E= 185.028,334 m; segue com azimute de 242°49'27" e distância de 11,77 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.904.331,477 m e E= 185.017,863 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.038,90 m².