Decreto com Numeração Especial nº 726, de 09/10/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$581.326.889,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$581.326.889,25 (quinhentos e oitenta e um milhões trezentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$500.092.042,70 (quinhentos milhões noventa e dois mil quarenta e dois reais e setenta centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 064/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Procuradoria Regional do Trabalho, no valor de R$62.945,52 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 13/2022, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Uberaba, no valor de R$726,23 (setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$46.210.232,29 (quarenta e seis milhões duzentos e dez mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$34.178.646,99 (trinta e quatro milhões cento e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos);
VI – do saldo financeiro da portaria nº 483/2021 Termo de Adesão 26/2022, firmada em 19 de dezembro de 2022 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$152.375,52 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
VII – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$629.920,00 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e vinte reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 726, de 9 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 146)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06781046-4.426-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1 |
292.537,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608111-4.420-0001-4450-0-10.8 |
839.981,35 |
1231.20608111-4.420-0001-4490-0-10.8 |
490.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
726,23 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
62.945,52 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 |
148.791.733,80 |
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-21.1 |
192.847.254,00 |
1261.12368162-2.038-0001-4490-0-10.1 |
331.100,00 |
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-21.1 |
20.000.000,00 |
1261.12368169-2.064-0001-4490-0-10.1 |
300.000,00 |
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 |
40.983.733,29 |
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.04123705-2.049-0001-3390-0-71.1 |
46.210.232,29 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-10.1 |
924.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-60.1 |
178.776,00 |
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-60.1 |
173.224,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09122705-2.018-0001-4490-0-47.1 |
629.920,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
7.000.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 |
34.178.646,99 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.087-0001-4490-0-10.1 |
2.500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-37.1 |
2.501.000,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 |
3.000.000,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 |
5.000.000,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-64.1 |
500.000,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-93.1 |
2.500.000,00 |
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-92.1 |
60.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 |
6.538.703,26 |
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
|
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 |
152.375,52 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
581.326.889,25 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06182048-4.356-0001-4490-0-10.1 |
400.000,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
292.537,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20127114-4.419-0001-4450-0-10.8 |
549.981,35 |
1231.20127114-4.419-0001-4490-0-10.8 |
490.000,00 |
1231.20127114-4.419-0001-4499-0-10.8 |
290.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 |
143.791.733,80 |
1261.12368162-2.038-0001-3390-0-10.1 |
331.100,00 |
1261.12368168-2.126-0001-4490-0-21.1 |
189.847.254,00 |
1261.12368168-4.519-0001-3390-1-10.1 |
2.000.000,00 |
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 |
20.000.000,00 |
1261.12368169-2.064-0001-3390-0-10.1 |
300.000,00 |
1261.12368169-2.064-0001-4450-0-21.1 |
3.000.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-4590-0-10.1 |
23.983.733,29 |
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 |
20.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 |
924.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12122705-2.417-0001-3390-0-60.1 |
352.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
6.000.000,00 |
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 |
1.800.000,00 |
2351.12364026-4.088-0001-3390-0-10.1 |
700.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-93.1 |
2.500.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 |
3.000.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-63.1 |
5.000.000,00 |
4291.10302061-4.131-0001-4450-0-64.1 |
500.000,00 |
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-37.1 |
2.501.000,00 |
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1 |
60.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 |
6.538.703,26 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
500.092.042,70 |