Decreto com Numeração Especial nº 726, de 08/11/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$42.418.715,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 06/2022, de 12 de abril de 2022, nº 07/2022, de 25 de maio de 2022, nº 08/2022, de 10 de junho de 2022, nº 09/2022, de 12 de agosto de 2022, e nº 010/2022, de 8 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$42.418.715,93 (quarenta e dois milhões quatrocentos e dezoito mil setecentos e quinze reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$109.470,91 (cento e nove mil quatrocentos e setenta reais e noventa e um centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 36/2021, firmado em 29 de setembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$32.611,85 (trinta e dois mil seiscentos e onze reais e oitenta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 0276845-35/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$553.299,75 (quinhentos e cinquenta e três mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 764909/2011, firmado em 28 de dezembro 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$4.579.944,68 (quatro milhões quinhentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 765555/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.280.586,50 (dois milhões duzentos e oitenta mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos);
VII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hemominas, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 726, de 8 de novembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 149)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-95.1 |
109.470,91 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-2.082-0001-3390-1-10.1 |
58.000,00 |
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-70.1 |
16.000,00 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3 |
551.443,48 |
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 |
3.994,86 |
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 |
28.616,99 |
1251.06181047-4.106-0001-4490-0-95.1 |
1.900.000,00 |
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-10.1 |
383.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.4 |
950.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-2.083-0001-4490-0-70.1 |
30.000,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
1.743.465,00 |
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
318.387,00 |
2151.12361125-4.356-0001-3190-0-10.1 |
2.064.255,00 |
2151.12361125-4.356-0001-3191-0-10.1 |
220.171,00 |
2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7 |
107.121,00 |
2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1 |
714.769,00 |
2151.12362125-4.357-0001-3191-0-10.1 |
67.964,00 |
2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7 |
93.501,00 |
2151.12368125-4.019-0001-3190-0-10.1 |
59.547,00 |
2151.12368125-4.019-0001-3390-0-10.7 |
9.395,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3190-0-10.1 |
130.753,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3191-0-10.1 |
34.999,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.7 |
10.736,00 |
2151.12368131-2.067-0001-3190-0-10.1 |
119.182,00 |
2151.12368131-2.067-0001-3191-0-10.1 |
342,00 |
2151.12368131-2.067-0001-3390-0-10.7 |
32.382,00 |
2151.12368131-4.364-0001-3190-0-10.1 |
168.317,00 |
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 |
25.282,00 |
2151.12368133-4.370-0001-3190-0-10.1 |
871.440,00 |
2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7 |
54.935,00 |
2151.12368133-4.409-0001-3190-0-10.1 |
22.613,00 |
2151.12368133-4.409-0001-3390-0-10.7 |
5.159,00 |
2151.12368133-4.411-0001-3190-0-10.1 |
446.447,00 |
2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7 |
47.462,00 |
2151.12368136-4.378-0001-3390-0-10.7 |
14.291,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-4490-0-72.1 |
1.970.550,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3 |
500.000,00 |
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 |
7.520.893,76 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302048-4.180-0001-3190-0-10.1 |
3.275.000,00 |
2311.12364048-4.171-0001-3190-0-10.1 |
9.825.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-24.1 |
7.399.801,76 |
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-37.1 |
14.029,17 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 42.41 |
8.715,93 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-95.1 |
1.900.000,00 |
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 |
441.000,00 |
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 |
16.000,00 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 |
5.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 |
30.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.4 |
950.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
1.051.443,48 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1 |
7.070.110,00 |
2151.12368136-4.378-0001-3190-0-10.1 |
170.278,00 |
2151.12368136-4.378-0001-3191-0-10.1 |
66.000,00 |
2151.12368136-4.384-0001-3190-0-10.1 |
53.527,00 |
2151.12368136-4.384-0001-3191-0-10.1 |
23.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
470.550,00 |
2241.18544091-4.266-0001-3390-0-72.1 |
1.500.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
4.490.000,00 |
2311.12302026-1.024-0001-3390-0-10.1 |
2.154.903,00 |
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 |
2.520.893,76 |
2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1 |
1.287.800,22 |
2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.1 |
58.556,26 |
2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1 |
5.108.740,52 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
34.362.802,24 |