Abre crédito especial no valor de R$134.492.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.489, de 19 de setembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito especial no valor de R$134.492.000,00 (cento e trinta e quatro milhões quatrocentos e noventa e dois mil reais), indicado no Anexo.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, no valor de R$63.942.000,00 (sessenta e três milhões novecentos e quarenta e dois mil reais);

II – do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça, no valor de R$20.550.000,00 (vinte milhões quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 725, de 8 de outubro de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 145)

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: