Decreto com Numeração Especial nº 724, de 08/11/2022
Texto Original
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divisópolis, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divisópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Divisópolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divisópolis, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divisópolis.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 724, de 8 de novembro de 2022)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da propriedade na coordenada 293116:8251854, área rural do Município de Divisópolis, percorre-se 360 m em linha reta até a coordenada 292944:8251538, onde vira-se 27º à esquerda e percorre-se 287 m em linha reta até a coordenada 292936:8251251, onde vira-se 32º à direita e percorre-se 20 m em linha reta até a divisa das propriedades na coordenada 292925:8251234, compreendendo a distância total de 667 m de comprimento com 15 m de largura, perfazendo uma área total de 10.005 m².