Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santos Dumont – Piau, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santos Dumont e Piau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados nos Municípios de Santos Dumont e Piau, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santos Dumont – Piau, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Santos Dumont e Piau.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 723, de 8 de novembro de 2022)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.621.081,702 m e E=666.244,270 m; deste segue com azimute de 13°19'28" e distância de 15 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.621.096,298 m e E=666.247,727 m; deste segue com azimute de 103°19'28" e distância de 38,41 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.621.087,446 m e E=666.285,100 m; deste segue com azimute de 93°30'05" e distância de 275,68 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.621.070,609 m e E=666.560,264 m; deste segue confrontando com P2-Paulo Henrique Rezende Procopio com azimute de 152°59'09" e distância de 17,41 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.621.055,097 m e E=666.568,172 m; deste segue com azimute de 273°30'05" e distância de 285,81 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.621.072,553 m e E=666.282,897 m; deste segue com azimute de 283°19'28" e distância de 39,70 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.621.081,702 m e E=666.244,270 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.796,92 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E05, de coordenadas N=7.621.055,097 m e E=666.568,172 m; deste segue confrontando com P1-Caio Chernicharo Procopio e outra com azimute de 332°59'09" e distância de 17,41 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.621.070,609 m e E=666.560,264 m; deste segue com azimute de 93°30'05" e distância de 298,61 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.621.052,372 m e E=666.858,321 m; deste segue com azimute de 121°28'18" e distância de 186,84 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.620.954,825 m e E=667.017,680 m; deste segue confrontando com P3-Gilvan de Castro Meynier com azimute de 155°51'41" e distância de 21,63 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.620.935,089 m e E=667.026,524 m; deste segue com azimute de 282°31'44" e distância de 8,58 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.620.936,950 m e E=667.018,150 m; deste segue com azimute de 301°28'18" e distância de 192,84 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.621.037,628 m e E=666.853,676 m; deste segue com azimute de 273°30'05" e distância de 286,04 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.621.055,097 m e E=666.568,172 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 7.306,94 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E09, de coordenadas N=7.620.935,089 m e E=667.026,524 m; deste segue confrontando com P2-Paulo Henrique Rezende Procopio com azimute de 335°51'41" e distância de 21,63 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.620.954,825 m e E=667.017,680 m; deste segue com azimute de 121°28'18" e distância de 7,23 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.620.951,050 m e E=667.023,847 m; deste segue com azimute de 102°31'44" e distância de 17,14 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.620.947,331 m e E=667.040,579 m; deste segue com azimute de 101°48'29" e distância de 290,47 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.620.887,891 m e E=667.324,901 m; deste segue com azimute de 62°21'14" e distância de 106,02 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.620.937,084 m e E=667.418,815 m; deste segue confrontando com P4-Gilvan de Castro Meynier com azimute de 160°19'41" e distância de 15,15 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.620.922,822 m e E=667.423,914 m; deste segue com azimute de 242°21'14" e distância de 109,30 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.620.872,108 m e E=667.327,096 m; deste segue com azimute de 281°48'29" e distância de 295,94 m até o vértice E18, de coordenadas N=7.620.932,668 m e E=667.037,418 m; deste segue com azimute de 282°31'44" e distância de 11,16 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.620.935,089 m e E=667.026,524 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 6.269,34 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E16, de coordenadas N=7.620.922,822 m e E=667.423,914 m; deste segue confrontando com P3-Gilvan de Castro Meynier com azimute de 340°19'41" e distância de 15,15 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.620.937,084 m e E=667.418,815 m; deste segue com azimute de 62°21'14" e distância de 152,06 m até o vértice E19, de coordenadas N=7.621.007,644 m e E=667.553,518 m; deste segue com azimute de 152°21'14" e distância de 15 m até o vértice E20, de coordenadas N=7.620.994,356 m e E=667.560,479 m; deste segue com azimute de 242°21'14" e distância de 154,17 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.620.922,822 m e E=667.423,914 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.296,73 m².