Decreto com Numeração Especial nº 721, de 07/10/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$96.729.078,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$96.729.078,16 (noventa e seis milhões setecentos e vinte e nove mil setenta e oito reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$95.405.210,62 (noventa e cinco milhões quatrocentos e cinco mil duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 190/2019, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de R$7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 950107/2023, firmado em 30 de novembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$288.110,55 (duzentos e oitenta e oito mil cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 932131/2022, firmado em 31 de agosto de 2022 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.749,14 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos);
V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos diretamente arrecadados da Empresa Mineira de Comunicação, no valor de R$1.031.000,00 (um milhão e trinta e um mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 721, de 7 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 144)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.23122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
800.000,00 |
1221.23691132-4.474-0001-3390-0-32.1 |
260.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
7,85 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 |
288.110,55 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.331-0001-3390-0-10.1 |
12.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 |
1.119,41 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-24.1 |
4.749,14 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 |
9.561.963,64 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1711.04131018-2.003-0001-3390-0-10.1 |
24.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
630,96 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-10.1 |
795.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 |
33.350.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
100.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.284-0001-3390-0-10.1 |
134.956,40 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13722121-4.296-0001-3390-0-60.1 |
263.000,00 |
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 |
768.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 |
40.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 |
365.540,21 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
96.729.078,16 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.04123125-4.482-0001-3390-0-10.1 |
800.000,00 |
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1 |
260.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.1 |
12.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
1.119,41 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.388-0001-4490-1-71.1 |
9.561.963,64 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 |
795.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1711.04131018-2.003-0001-4490-0-10.1 |
24.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
333,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
297,96 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303153-4.457-0001-4490-0-10.1 |
15.600.000,00 |
2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 |
3.500.000,00 |
2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 |
15.500.000,00 |
2261.10571150-4.455-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 |
8.250.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
100.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
134.956,40 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 |
40.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.209-0001-3390-0-83.1 |
365.540,21 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
95.405.210,62 |