Abre crédito suplementar no valor de R$3.028.677.697,74.

O VICE- GOVERNADOR , no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.028.677.697,74 (três bilhões vinte e oito milhões seiscentos e setenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em R$780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$142.363.352,00

(cento e quarenta e dois milhões trezentos e sessenta e três mil trezentos e cinqüenta e dois reais);

II – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$1.749.675.831,00 (um bilhão setecentos e quarenta e nove milhões seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e um reais);

III – do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício, da receita da Notificação de Infração de Trânsito, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$14.353.851,00 (quatorze milhões trezentos e cinqüenta e três mil oitocentos e cinqüenta e um reais).

III – do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício, da receita de Recursos Destinados à Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de R$1.117.372.193,74 (um bilhão cento e dezessete milhões trezentos e setenta e dois mil cento e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); e

IV – do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício, da receita de Contribuição à Aposentadoria, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.912.470,00 (quatro milhões novecentos e doze mil quatrocentos e setenta reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 710, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 231)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE

O ART. 1º DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO R$

1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 12.746.194,00

1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1 985.668,00

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1 117.000,00

1101.14122701-2.417-0001-3191-0-10.1 1.000,00

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO

RIO DE JANEIRO

1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 10.793,00

1141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 2.213,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 190.951.475,00

1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 23.653.629,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 319.567.082,00

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1 14.353.851,00

1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 36.732.637,00

1251.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1 218.431.383,00

1251.09272702-7.007-0001-3190-0-30.1 4.912.470,00

1251.09272702-7.007-0001-3191-0-10.1 32.510.563,00

1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1 213.872,00

1251.12362170-2.059-0001-3191-0-10.1 198.985,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 243.628,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 5.100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1 3.929.341,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 16.109.336,00

1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 2.145.536,00

1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1 21.793.746,00

1401.09272702-7.007-0001-3191-0-10.1 4.650.485,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1 897.355,00

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 21.627.000,00

1441.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1 5.667.000,00

1441.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5 8.232.000,00

1441.09272702-7.006-0001-3191-0-58.5 159.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1 608.517,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 679.961,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

1581.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1 731.483,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA

E MUCURI

1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 191.235,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.657.313,00

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 780.000.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1 491.207,00

FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 259.582,00

FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 512.846,00

ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1 72.681,00

2231.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1 29.521,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1 221.638,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1 85.141,00

2251.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1 237.941,00

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1 356.984,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1 28.894.026,00

2301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1 2.231.655,00

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.300.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 19.079.028,00

2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1 3.287.815,00

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1 283.162,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 303.996,00

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 2.254.533,00

RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA.

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 309.591,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5 63.189,77

4461.09272702-7.045-0001-3190-0-58.5 1.334.157,72

4461.09272702-7.045-0001-3191-0-58.5 3.425,26

4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.5 734.868,20

4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.5 1.123.110,42

4461.09272702-7.082-0001-3190-0-58.5 372.277,50

4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5 356.199,71

4461.09272702-7.083-0001-3191-0-58.5 1.175,82

4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.5 1.926.822,21

4461.09272702-7.088-0001-3191-0-58.5 56.474,72

4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.5 282.963,36

4461.09272702-7.089-0001-3191-0-58.5 3.416,38

4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5 236.964,80

4461.09272702-7.091-0001-3191-0-58.5 261,58

4461.09272702-7.094-0001-3190-0-58.5 2.174,41

4461.09272702-7.094-0001-3191-0-58.5 156,43

4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.5 892.431,57

4461.09272702-7.096-0001-3191-0-58.5 14.829,31

4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5 463.803,62

4461.09272702-7.104-0001-3191-0-58.5 2.345,68

4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5 4.842,34

4461.09272702-7.105-0001-3191-0-58.5 999,31

4461.09272702-7.115-0001-3190-0-58.5 908.435,69

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5 61.740.461,91

4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5 151.219,41

4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5 11.750.317,76

4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5 207.956,89

4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5 1.205.709,01

4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5 13.969,64

4461.09272702-7.428-0001-3190-0-42.5 551.130,40

4461.09272702-7.428-0001-3190-0-43.5 254.194,00

4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5 1.603.919,52

4461.09272702-7.473-0001-3191-0-58.5 32.422,39

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.5 251.358,78

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5 97.127,02

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5 215.055,48

4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5 2.932,74

4461.09272702-7.533-0001-3190-0-58.5 55.157,37

4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5 25.702,14

4461.09272702-7.586-0001-3191-0-58.5 1.124,11

4461.09272702-7.617-0001-3190-0-42.5 34.496,85

4461.09272702-7.617-0001-3190-0-43.5 12.119,98

4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.5 45.431,06

4461.09272702-7.617-0001-3191-0-58.5 3.496,55

4461.09272702-7.631-0001-3190-0-42.5 282.517,06

4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.5 17.090,94

4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5 796.085,56

4461.09272702-7.725-0001-3191-0-58.5 69.796,80

4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5 108.752,18

4461.09272702-7.922-0001-3190-0-58.5 71.406,33

4461.09272702-7.922-0001-3191-0-58.5 330,12

4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5 11.720,12

4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.5 3.954,37

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5 892.082.388,23

4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.5 15.380.022,33

4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5 7.349.476,51

4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.5 4.419,25

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5 35.436.011,12

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.028.677.697,74

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1 412.857,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1 450.000,00

1301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.150.000,00

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 118.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1 450.000,00

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1 100.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122295-4.484-0001-3390-0-60.1 300.000,00

2141.04122295-4.498-0001-3390-0-60.1 5.000,00

2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1 186.207,00

2141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 100.000,00

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1 150.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS

GERAIS

2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 540.000,00

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 250.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18541113-4.562-0001-3350-0-60.1 21.638,00

2241.18542113-4.178-0001-4490-0-60.1 200.000,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1 323.082,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 6.400.000,00

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1 283.162,00

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1 200.000,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5 900.000,00

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5 63.500.000,00

4461.09272702-7.205-0001-3191-0-58.5 500.000,00

4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5 600.000,00

4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5 100.000,00

4461.09272702-7.550-0001-3190-0-58.5 600.000,00

4461.09272702-7.631-0001-3190-0-58.5 250.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5 62.859.965,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5 363.441,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 142.363.352,00