Abre crédito suplementar no valor de R$9.711.355,74.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.711.355,74 (nove milhões setecentos e onze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – do saldo financeiro do convênio nº 821143/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$735.315,28 (setecentos e trinta e cinco mil trezentos e quinze reais e vinte e oito centavos);

II – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 821143/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$3.970,90 (três mil novecentos e setenta reais e noventa centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$617.316,79 (seiscentos e dezessete mil trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos);

IV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$94.044,35 (noventa e quatro mil quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);

V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$50.670,60 (cinquenta mil seiscentos e setenta reais e sessenta centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015, firmado em 18 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$5.526.994,77 (cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos);

VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 822677/2015, firmado em 18 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$60.124,38 (sessenta mil cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$727.742,75 (setecentos e vinte e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos);

IX – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$124.050,00 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta reais);

X – do saldo financeiro do convênio Cemig GT 10.216/2011, firmado em 5 de janeiro de 2011 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Geração e Transmissão S.A., no valor de R$133.676,60 (cento e trinta e três mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos);

XI – do saldo financeiro da Contrapartida ao convênio Cemig GT 10.216/2011, firmado em 5 de janeiro de 2011 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Geração e Transmissão S.A., no valor de R$21.823,40 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos);

XII – do saldo financeiro do convênio nº 2942/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Fundação Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$615.905,25 (seiscentos e quinze mil novecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos);

XIII – do saldo financeiro da Contrapartida do convênio nº 2942/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Fundação Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$25.480,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais);

XIV – do saldo financeiro do convênio nº 776451/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$515.702,88 (quinhentos e quinze mil setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos);

XV – do saldo financeiro do convênio n° 837117/2016, firmado em 11 de novembro de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$66.100,00 (sessenta e seis mil e cem reais);

XVI – do saldo financeiro do convênio nº 824624/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$353.098,43 (trezentos e cinquenta e três mil noventa e oito reais e quarenta e três centavos);

XVII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 824624/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 39.339,36 (trinta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 71, de 9 de fevereiro de 2018)

(registrado no Siafi/MG sob o número 10)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	R$
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3	3.970,90
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1	735.315,28
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.3	68.694,31
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1	142.866,48
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3	76.020,64
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1	474.450,31
1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.3	60.124,38
1451.10421208-4.603-0001-4490-0-24.1	5.526.994,77
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.003-0001-3390-0-24.1	231.984,00
1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.3	124.050,00
1511.06181003-4.003-0001-4490-0-24.1	495.758,75
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.3	427,80
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1	161.925,00
1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.3	38.911,56
1511.06181003-4.005-0001-4490-0-24.1	191.173,43
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3	21.823,40
2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1	133.676,60
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1	551.304,25
2261.10303075-4.173-0001-4490-1-24.1	64.601,00
2261.10303075-4.173-0001-4490-1-60.3	25.480,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302200-4.574-0001-3390-0-24.1	482.602,83
2311.12302200-4.574-0001-4490-0-24.1	99.200,05
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	9.711.355,74