Decreto com Numeração Especial nº 708, de 02/10/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$8.266.743,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.266.743,24 (oito milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$6.693.256,23 (seis milhões seiscentos e noventa e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos);
II – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202329940004 PMMG, indicada em 11 de março de 2023 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$416.605,23 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos);
III – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940009 Emater, indicada em 23 de julho de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.156.881,78 (um milhão cento e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 708, de 2 de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 140)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06182048-4.155-0001-3340-1-15.1 |
50.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-97.1 |
156.605,23 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 |
43.067,08 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 |
260.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.047-0001-3340-0-15.1 |
150.000,00 |
1371.18541027-4.047-0001-4440-0-15.1 |
150.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.163-0001-3350-1-38.1 |
228.988,00 |
1481.27812069-4.163-0001-3390-1-38.1 |
5.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-1.007-0001-4440-1-15.1 |
250.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.191-0001-4490-0-72.1 |
500.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.1 |
140.000,00 |
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-71.1 |
190.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606090-4.235-0001-4490-0-97.1 |
1.156.881,78 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 |
634.120,05 |
4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 |
4.352.081,10 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
8.266.743,24 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.514-0001-3350-0-38.1 |
233.988,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.466-0001-3390-0-10.1 |
634.120,05 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 |
43.067,08 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
4.352.081,10 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544047-4.200-0001-3390-0-72.1 |
500.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511056-1.025-0001-3390-0-71.1 |
330.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
6.693.256,23 |