Decreto com Numeração Especial nº 705, de 01/10/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$7.560.040,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.560.040,00 (sete milhões quinhentos e sessenta mil e quarenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$7.560.040,00 (sete milhões quinhentos e sessenta mil e quarenta reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 705, de 1º de outubro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 138)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06182048-4.155-0001-4490-1-25.1 |
4.355.440,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1 |
4.600,00 |
1501.04122156-4.467-0001-3390-0-10.1 |
2.500.000,00 |
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-82.1 |
205.000,00 |
1501.04122161-4.496-0001-3390-0-82.1 |
95.000,00 |
1501.04122161-4.496-0001-4490-0-15.1 |
120.000,00 |
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-15.1 |
150.000,00 |
1501.04126149-4.450-0001-4490-0-10.1 |
110.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
7.560.040,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122155-4.461-0001-3390-0-10.1 |
4.600,00 |
1501.04122156-4.466-0001-3390-0-10.1 |
2.500.000,00 |
1501.04122160-4.487-0001-4490-0-10.1 |
110.000,00 |
1501.04122161-4.494-0001-3390-0-15.1 |
150.000,00 |
1501.04122161-4.494-0001-4490-0-15.1 |
100.000,00 |
1501.04122161-4.495-0001-3390-0-82.1 |
10.000,00 |
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-82.1 |
190.000,00 |
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 |
100.000,00 |
1501.04125161-4.492-0001-4490-0-15.1 |
20.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2301.26782081-4.272-0001-4490-0-25.1 |
4.355.440,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
7.560.040,00 |