Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guaraciaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaraciaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Guaraciaba, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guaraciaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaraciaba.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 70, de 27 de fevereiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do início 710263:7726730 – final 710271:7726732 com 8 m de extensão a partir de poste existente; deflexão de 84º à direita seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início 710271:7726732 – final 710291:7726677 com 60 m de extensão; deflexão de 9º à esquerda seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início 710291:7726677 – final 710347:7726576 com 115 m de extensão; deflexão de 33º à esquerda seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início 710347:7726576 – final 710392:7726552 com 50 m de extensão; deflexão de 13º à esquerda seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início 710392:7726552 – final 710505:7726522 com 119 m de extensão; deflexão de 42º à esquerda seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início 710505:7726522 – final 710563:7726552 com 66 m de extensão deflexão de 30º à direita seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início 710682:7726651 – final 710780:7726668 com 99 m de extensão; deflexão de 20º à esquerda seguindo pelas margens da estrada vicinal. Início 710780:7726668 – final 710556:7726711 com 87 m de extensão; deflexão de 55º à direita cruzando a estrada Vicinal até a divisa de propriedade no Rio. Tento início na rede elétrica existente em terreno do embargante no ponto de coordenada UTM 710263/7726730 até o ponto final no leito do Rio confrontando com o interessado Getúlio Senna na coordenada UTM 710975/7726666, totalizando 880 m de extensão. Largura da faixa de servidão Cemig: 15 m (7,5 m para cada lado da rede) e área total da faixa de servidão e segurança da rede Cemig de 13.200 m².