Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à modificação da Rede de Distribuição Rural Planura, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Planura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Planura, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à modificação da Rede de Distribuição Rural Planura, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Planura.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 7, de 5 de janeiro de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do ponto de coordenada UTM 738381:7771937, segue em uma linha reta por uma distância de 128 m e chega-se no ponto de coordenada 738317:7772049, faz-se um ângulo de 63° à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 22 m e chega-se a uma cerca de 5 fios lisos no ponto de coordenada 738296:7772049, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 150 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando uma área de 2.250 m² de ocupação.