Abre crédito suplementar no valor de R$18.805.935,08.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.805.935,08 (dezoito milhões oitocentos e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando em R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de R$4.850.000,00 (quatro milhões oitocentos e cinquenta mil reais);

III – do convênio nº 046/2011, firmado em 1º de fevereiro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$6.100,00 (seis mil e cem reais); e

IV – do saldo financeiro do convênio nº 008/2010, firmado em 29 de setembro de 2010, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior, no valor de R$1.783,08 (mil setecentos e oitenta e três reais e oito centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 699, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 228)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE

O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.2 40.000,00

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1 6.100,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695042-1.219-0001-3390-1-10.1 60.000,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122710-4.070-0001-3390-0-10.1 200.000,00

1631.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1 100.000,00

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1 4.850.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1 8.234.572,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1 3.565.104,20

2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1 1.748.375,80

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3320-0-70.3 1.783,08

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 18.805.935,08

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O

INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1 40.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

1371.18542182-4.434-0001-4490-0-31.1 2.565.104,20

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695042-1.219-0001-4440-1-10.1 60.000,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122168-2.125-0001-3390-0-10.1 300.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1 8.234.572,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541109-4.060-0001-4490-0-31.1 1.000.000,00

2101.18541109-4.156-0001-3350-0-61.1 468.000,00

2101.18541109-4.156-0001-4450-0-61.1 232.000,00

2101.18541109-4.564-0001-3390-0-61.1 1.048.375,80

TOTAL DA ANULAÇÃO 13.948.052,00