Decreto com Numeração Especial nº 692, de 25/09/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$525.930.580,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.490, de 19 de setembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$525.930.580,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões novecentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$525.930.580,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões novecentos e trinta mil quinhentos e oitenta reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 692, de 25 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 133)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1031.02122706-2.053-0001-3190-0-10.1 |
221.000.000,00 |
1031.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 |
20.000.000,00 |
1031.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 |
255.000.000,00 |
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4031.02061706-4.395-0001-3390-0-77.1 |
18.146.488,00 |
4031.02061706-4.395-0001-4490-0-77.1 |
11.784.092,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
525.930.580,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1031.02122706-2.053-0001-3390-0-10.7 |
63.000.000,00 |
1031.02122706-2.054-0001-3190-0-10.1 |
200.000.000,00 |
1031.02122706-2.054-0001-3390-0-10.7 |
173.000.000,00 |
1031.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7 |
60.000.000,00 |
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4031.02061706-2.025-0001-3390-0-77.1 |
18.146.488,00 |
4031.02061706-2.025-0001-4490-0-77.1 |
11.784.092,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
525.930.580,00 |