Abre crédito suplementar no valor de R$71.721.825,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$71.721.825,28 (setenta e um milhões setecentos e vinte e um mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$2.723.436,57 (dois milhões setecentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 895388/2019, firmado em 29 de dezembro de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$1.263.821,24 (um milhão duzentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos);

IV – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 895388/2019, firmado em 29 de dezembro de 2019 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$133.923,28 (cento e trinta e três mil novecentos e vinte e três reais vinte e oito centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 00186/2020, firmado em 19 de agosto de 2020 entre a Fundação Ezequiel Dias e a Organização Pan Americana de Saúde, no valor de R$7.301,96 (sete mil trezentos e um reais e noventa e seis centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 01.115685.19.50, firmado em 23 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$2.328,53 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$14.967,49 (quatorze mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos);

VIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$54.508,09 (cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais e nove centavos);

IX – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013 entre o Instituto do Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$300.698,15 (trezentos mil seiscentos e noventa e oito reais e quinze centavos);

X – do saldo financeiro do convênio nº 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013 entre o Instituto do Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Cidadania, no valor de R$6.550.227,65 (seis milhões quinhentos e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos);

XI – do convênio nº 888689/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$587.543,04 (quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e quatro centavos);

XII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 888689/2019, firmado em 18 de dezembro de 2019 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$63.679,08 (sessenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e oito centavos);

XIII – do convênio nº 858693/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$355.574,53 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);

XIV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 858693/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$7.100,00 (sete mil e cem reais);

XV – do saldo financeiro da Portaria nº 1.414/2016, firmada em 26 de dezembro de 2016 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$42.373.562,39 (quarenta e dois milhões trezentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos);

XVI – do saldo financeiro da Portaria nº 596/2020, firmada em 27 de março de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$150.086,31 (cento e cinquenta mil oitenta e seis reais e trinta e um centavos);

XVII – do saldo financeiro da Portaria nº 649/2020, firmada em 1° de abril de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$5.450.927,11 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil novecentos e vinte e sete reais e onze centavos);

XVIII – do saldo financeiro do convênio nº 677/2020, firmado em 2 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.658.598,82 (dois milhões seiscentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos);

XIX – do saldo financeiro do convênio nº 976/2020, firmado em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.781.437,36 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos);

XX – do saldo financeiro do convênio nº 1166/2020, firmado em 8 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$729.264,69 (setecentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos);

XXI – do saldo financeiro do convênio nº 977/2020, firmado em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$200.263,62 (duzentos mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos);

XXII – do saldo financeiro do convênio nº 953/2020, firmado em 24 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$500.289,70 (quinhentos mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos);

XXIII – do saldo financeiro da Portaria nº 1390/2020, firmada em 21 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$100.034,06 (cem mil trinta e quatro reais e seis centavos);

XXIV – do saldo financeiro da Portaria nº 1867/2020, firmada em 29 de julho de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$572.772,37 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos);

XXV – do saldo financeiro da Portaria nº 2551/2020, firmada em 24 de setembro de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$250.031,59 (duzentos e cinquenta mil trinta e um reais e cinquenta e nove centavos);

XXVI – do saldo financeiro da Portaria nº 1866/2020, firmada em 29 de julho de 2020 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$43.750,00 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais);

XXVII – do convênio nº 793702/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$491.074,00 (quatrocentos e noventa e um mil e setenta e quatro reais);

XXVIII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 793702/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$29.963,20 (vinte e nove mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos);

XXIX – do convênio nº 879063/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$49.711,38 (quarenta e nove mil setecentos e onze reais e trinta e oito centavos);

XXX – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 879063/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$2.725,03 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e três centavos);

XXXI – do convênio nº 901234/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

XXXII – do convênio nº 901772/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

XXXIII – do convênio nº 835103/2016, firmado em 21 de novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$141.920,85 (cento e quarenta e um mil novecentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos);

XXXIV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 835103/2016, firmado em 21 de novembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$44.445,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais);

XXXV – do saldo financeiro do convênio nº 878402/2018, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, no valor de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais);

XXXVI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 878402/2018, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, no valor de R$1.000,00 (mil reais);

XXXVII – do saldo financeiro da Portaria nº 2337/2018, firmada em 2 de agosto de 2018 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$987.518,92 (novecentos e oitenta e sete mil quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 69, de 2 de março de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 024)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:

	R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422016-4.031-0001-3190-0-10.1	327.000,00
1101.14422016-4.031-0001-3191-0-10.1	33.106,00
1101.14422016-4.031-0001-3390-0-10.7	29.512,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.1	2.723.436,57
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1	1.263.821,24
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3	133.923,28
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.114-0001-3350-0-71.1	430.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3	9.009,28
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.23692027-4.044-0001-3390-0-10.1	40.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1	359.642,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1	7.301,96
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3340-0-70.1	2.328,53
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363048-4.182-0001-4490-0-10.3	54.508,09
2311.12363048-4.182-0001-4490-0-24.1	14.967,49
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1	6.550.227,65
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-71.3	300.698,15
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-24.1	2.331.112,42
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.3	157.187,28
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1	149.711,38
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3	5.795,02
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1	81.562,64
4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1	42.291.999,75
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-4490-0-93.1	987.518,92
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1	13.437.455,63
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	71.721.825,28

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:

	R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1	105.000,00
1101.04122015-4.369-0001-3190-0-10.1	98.000,00
1101.04122015-4.369-0001-3191-0-10.1	33.106,00
1101.04122015-4.369-0001-3390-0-10.7	9.512,00
1101.04128015-2.016-0001-3190-0-10.1	33.000,00
1101.04128015-2.016-0001-3390-0-10.7	13.000,00
1101.14422705-2.500-0001-3191-0-10.1	98.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1	430.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.1	40.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3	9.009,28
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1	359.642,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1	14.069,99
TOTAL DA ANULAÇÃO	1.242.339,27