Decreto com Numeração Especial nº 689, de 23/09/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$31.561.196,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.561.196,57 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$31.561.196,57 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 689, de 23 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 130)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608111-4.383-0001-4490-0-10.8 |
100.000,00 |
1231.20608111-4.420-0001-4490-0-10.8 |
118.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-2.126-0001-4490-0-10.8 |
100.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-4490-0-10.8 |
145.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512021-4.028-0001-3390-0-10.8 |
305.000,00 |
1371.17512021-4.037-0001-3390-0-10.8 |
200.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06422141-4.438-0001-3390-0-10.8 |
200.000,00 |
1451.06422141-4.438-0001-4490-0-10.8 |
120.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122148-2.079-0001-4490-0-10.8 |
1.525.255,64 |
1481.14306074-4.196-0001-3390-0-10.8 |
330.000,00 |
1481.14306074-4.196-0001-4490-0-10.8 |
170.000,00 |
1481.14306074-4.197-0001-3390-0-10.8 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.048-0001-3390-0-10.1 |
18.000.000,00 |
2071.19571143-1.088-0001-3350-1-10.1 |
2.775.137,28 |
2071.19571143-1.088-0001-4450-1-10.1 |
2.484.435,65 |
2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1 |
2.000.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.279-0001-4490-0-10.8 |
70.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-10.8 |
90.000,00 |
2311.12302007-4.017-0001-4490-0-10.8 |
90.000,00 |
2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.8 |
35.000,00 |
2311.12364007-4.001-0001-4490-0-10.8 |
25.000,00 |
2311.12364007-4.002-0001-3390-0-10.8 |
80.000,00 |
2311.12364007-4.005-0001-3390-0-10.8 |
200.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608097-4.236-0001-4490-0-10.8 |
225.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.8 |
755.577,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-10.8 |
666.738,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3390-0-10.8 |
346.253,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4490-0-10.8 |
304.800,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
31.561.196,57 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20607114-4.398-0001-3399-1-10.8 |
358.368,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3399-0-10.8 |
442.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.8 |
230.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.047-0001-4450-0-10.8 |
255,64 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.11363067-4.158-0001-4450-1-10.8 |
8.000,00 |
1481.14422086-4.415-0001-3350-0-10.8 |
35.437,91 |
1481.14422086-4.415-0001-4450-0-10.8 |
131.736,67 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.048-0001-3340-1-10.8 |
813.880,00 |
1491.04122119-2.048-0001-4440-1-10.8 |
2.697.368,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-1.007-0001-4490-1-10.8 |
1.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-3350-0-10.1 |
4.500.000,00 |
2071.19571022-4.387-0001-4450-0-10.1 |
12.500.000,00 |
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 |
3.000.000,00 |
2071.19571143-1.087-0001-3350-1-10.1 |
5.259.572,93 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.276-0001-3399-0-10.8 |
210.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608097-4.236-0001-3399-0-10.8 |
34.077,42 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.8 |
340.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
31.561.196,57 |