Decreto com Numeração Especial nº 688, de 23/09/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$26.395.767,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$26.395.767,53 (vinte e seis milhões trezentos e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$26.107.239,41 (vinte e seis milhões cento e sete mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 064/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, no valor de R$18.069,68 (dezoito mil sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 03.20.0019.00, firmado em 17 de junho de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos Finep, no valor de R$262.172,02 (duzentos e sessenta e dois mil cento e setenta e dois reais e dois centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 07/2023 Emenda 283, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$8.286,42 (oito mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688, de 23 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 129)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14422705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
1.252,90 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
18.069,68 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 |
280.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
2.100,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-24.1 |
262.172,02 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18543031-4.056-0001-4490-0-61.1 |
10.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
8.286,42 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-70.1 |
160.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511056-1.025-0001-3340-0-15.1 |
6.132.799,25 |
2421.17511056-1.028-0001-4440-0-15.1 |
1.545.357,78 |
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-71.1 |
154.000,00 |
2421.20608124-4.323-0001-3340-0-15.1 |
315.371,30 |
2421.20608124-4.325-0001-3340-0-15.1 |
121.430,42 |
2421.20608124-4.516-0001-4440-0-15.1 |
3.884.927,76 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 |
13.500.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
26.395.767,53 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 |
1.252,90 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
2.100,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
12.279.886,51 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18543031-4.056-0001-3390-0-61.1 |
10.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 |
160.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.1 |
154.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 |
3.500.000,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
10.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
26.107.239,41 |