Decreto com Numeração Especial nº 688, de 27/12/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$198.939.434,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o § 1º do art. 17 da Lei nº 24.218, de 15 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$198.939.434,62 (cento e noventa e oito milhões novecentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688, de 27 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 149)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
239.133,80 |
2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.1 |
145.217,30 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.1 |
21.000.000,00 |
2301.26782081-4.544-0001-4490-0-10.1 |
40.553.640,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511049-1.072-0001-4490-0-71.1 |
10.424.001,52 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
|
2431.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
15.124,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.018-0001-3190-0-10.1 |
1.545.510,00 |
4711.09272705-7.586-0001-3190-0-10.1 |
15.733,00 |
4711.09272705-7.586-0001-3191-0-10.1 |
1.075,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1 |
125.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
198.939.434,62 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1 |
8.637.641,74 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 |
47.985.887,48 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
4.930.110,78 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
39.133,80 |
2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1 |
145.217,30 |
2151.12368133-4.411-0001-4490-0-10.1 |
200.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511049-1.082-0001-3390-1-71.1 |
10.424.001,52 |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE |
|
2431.15127064-4.164-0001-3390-0-10.7 |
5.257,00 |
2431.15127064-4.165-0001-3390-0-10.7 |
9.867,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
126.562.318,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
198.939.434,62 |