Decreto com Numeração Especial nº 687, de 27/12/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$13.907.982,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.907.982,02 (treze milhões novecentos e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 687, de 27 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 148)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1 |
247.453,43 |
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 |
856.661,83 |
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 |
480.413,17 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.1 |
90.000,00 |
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 |
6.704.929,59 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
60.000,00 |
3151.13392056-4.294-0001-3390-0-10.1 |
253.798,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.014-0001-3190-0-10.1 |
3.803.536,00 |
4711.09272705-7.014-0001-3191-0-10.1 |
50.759,00 |
4711.09272705-7.022-0001-3190-0-42.1 |
73.977,00 |
4711.09272705-7.529-0001-3190-0-42.1 |
9.379,00 |
4711.09272705-7.529-0001-3190-0-43.1 |
21.283,00 |
4711.09272705-7.617-0001-3190-0-42.1 |
32.525,00 |
4711.09272705-7.840-0001-3190-0-42.1 |
23.267,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
13.907.982,02 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1 |
3.854.295,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
800.000,00 |
1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
325.477,81 |
1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
972,42 |
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 |
240.272,59 |
1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 |
100.000,00 |
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1 |
30.000,00 |
1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.1 |
403.544,18 |
1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 |
214.440,75 |
1511.10302007-2.004-0001-3390-0-10.1 |
90.000,00 |
1511.10302007-2.004-0001-4490-0-10.1 |
100.000,00 |
1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1 |
44.820,68 |
1511.12368007-2.002-0001-4490-0-10.1 |
35.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 |
6.466.929,59 |
2321.10302123-4.405-0001-4490-0-10.1 |
328.000,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
313.798,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 |
139.148,00 |
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 |
21.283,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
13.907.982,02 |