Decreto com Numeração Especial nº 681, de 19/09/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$54.518.905,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$54.518.905,22 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e dezoito mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$54.518.905,22 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e dezoito mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 681, de 19 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 127)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
81.555,22 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 |
51.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122160-4.486-0001-4590-0-10.1 |
3.366.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
71.350,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
54.518.905,22 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1051.02061734-4.355-0001-4490-0-10.1 |
3.366.000,00 |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 |
2.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 |
51.000.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 |
79.555,22 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
71.350,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
54.518.905,22 |