Decreto com Numeração Especial nº 681, de 26/12/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$27.444.276,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$27.444.276,75 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 681, de 26 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 143)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-10.1 |
5.660.586,23 |
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 |
933.690,52 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392054-4.250-0001-4490-0-10.1 |
200.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1 |
10.000.000,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
300.000,00 |
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1 |
120.000,00 |
3051.20571022-4.039-0001-3390-0-60.1 |
80.000,00 |
3051.20571022-4.040-0001-3390-0-60.1 |
150.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302158-4.463-0001-4450-0-10.1 |
10.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
27.444.276,75 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.04122066-1.080-0001-3390-0-10.1 |
4.502.988,80 |
1221.04123084-4.258-0001-3390-0-10.1 |
358.818,52 |
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 |
11.499,96 |
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-32.1 |
58.072,38 |
1221.15452064-1.016-0001-3390-0-32.1 |
19.027,98 |
1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.1 |
674.133,84 |
1221.22663063-1.040-0001-3390-0-32.1 |
47.947,16 |
1221.23691063-1.037-0001-3390-0-32.1 |
28.846,06 |
1221.23691064-1.018-0001-3390-0-32.1 |
202.046,69 |
1221.23691064-1.019-0001-3390-1-32.1 |
229.392,14 |
1221.23691064-4.279-0001-3390-0-32.1 |
88.622,35 |
1221.23691066-1.042-0001-3390-0-10.1 |
56.579,91 |
1221.23691066-1.042-0001-3390-0-32.1 |
103.730,84 |
1221.23691066-1.087-0001-3390-0-32.1 |
20.966,33 |
1221.23693063-1.041-0001-3390-0-10.1 |
56.565,20 |
1221.23693063-1.041-0001-3390-0-32.1 |
39.986,04 |
1221.23752066-1.044-0001-3390-1-32.1 |
2.056,17 |
1221.25754063-1.038-0001-3390-0-32.1 |
92.996,38 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
10.000.000,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1 |
550.000,00 |
3051.20573022-4.036-0001-3390-0-60.1 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 |
5.000.000,00 |
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 |
5.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
27.444.276,75 |