Decreto com Numeração Especial nº 680, de 22/12/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$31.630.116,05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.630.116,05 (trinta e um milhões seiscentos e trinta mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$157.941,03 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 680, de 22 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 142)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
555.091,68 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1 |
7.800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-1.054-0001-4490-0-95.1 |
4.600.000,00 |
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.2 |
537.406,29 |
1501.06125008-4.124-0001-3390-0-15.1 |
50.000,00 |
1501.06125008-4.135-0001-3390-0-15.1 |
350.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.000.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
550.000,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.1 |
20.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1 |
700.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
1.176.400,85 |
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 |
480.000,00 |
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 |
338.179,59 |
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 |
1.773.733,28 |
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 |
48.734,43 |
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 |
22.628,90 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
74.340,48 |
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 |
11.544,18 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
72.056,37 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 |
10.400.000,00 |
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 |
170.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
31.630.116,05 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20331135-4.223-0001-3390-0-10.1 |
181.093,90 |
1231.20544127-4.351-0001-3390-0-10.1 |
7.140,00 |
1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.1 |
142.586,26 |
1231.20608059-4.379-0001-3390-0-10.1 |
13.519,00 |
1231.20608059-4.404-0001-3390-0-10.1 |
2.465,30 |
1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.1 |
376,13 |
1231.20608129-4.352-0001-3390-0-10.1 |
17.712,00 |
1231.20608147-4.446-0001-3390-0-10.1 |
4.427,06 |
1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.1 |
7.000,00 |
1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.1 |
183,00 |
1231.20608164-4.426-0001-3390-0-10.1 |
2.501,02 |
1231.20608164-4.430-0001-3390-0-10.1 |
14.000,00 |
1231.20608164-4.538-0001-3390-0-10.1 |
2.651,02 |
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1 |
159.436,99 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451071-4.528-0001-4490-0-95.1 |
4.600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-15.1 |
400.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1 |
537.406,29 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.12364077-4.201-0001-3390-0-10.1 |
550.000,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.1 |
20.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 |
350.000,00 |
2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 |
350.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.100.000,00 |
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 |
2.000,00 |
2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1 |
1.457.628,89 |
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 |
852.077,67 |
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 |
250.000,00 |
2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 |
1.049.970,49 |
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1 |
28.000,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.12364018-4.026-0001-3390-0-10.1 |
1.466.667,00 |
3051.12364018-4.026-0001-4490-0-10.1 |
6.333.333,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1 |
5.990.000,00 |
4291.10302158-4.463-0001-4470-0-10.1 |
4.580.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
30.472.175,02 |