Decreto com Numeração Especial nº 678, de 18/09/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$5.124.637,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.124.637,50 (cinco milhões cento e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$4.096.874,07 (quatro milhões noventa e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos);
II – do excesso de arrecadação do convênio nº 11.687, firmado em 27 de setembro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Comunicação Social e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 041/22, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$378.351,84 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 045/202301, firmado em 2 de março de 2023 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$199.411,59 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 678, de 18 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 126)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.130.335,04 |
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 |
410.329,66 |
1251.06181135-2.057-0001-3390-0-10.1 |
6.268,10 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.1 |
215.042,27 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.095-0001-3350-0-10.1 |
1.700.000,00 |
1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1711.04131018-2.002-0001-3390-0-69.1 |
450.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 |
577.763,43 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-4.458-0001-4490-0-10.1 |
134.899,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
5.124.637,50 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 |
359.903,66 |
1251.06181137-2.063-0001-3390-0-10.1 |
454.426,58 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
905.665,70 |
1251.06181137-4.373-0001-3390-0-10.1 |
3.000,00 |
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.1 |
38.979,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361167-2.122-0001-3350-0-10.1 |
500.000,00 |
1261.12368162-2.040-0001-3390-0-10.1 |
1.700.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-4490-0-10.1 |
134.899,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
4.096.874,07 |