Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Serrana, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Serrana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Nova Serrana, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Serrana, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Serrana.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 678, de 1º de outubro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.458,000 m e E=502.379,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com Romeu Coelho, com distância de 7,50 m e azimute de 289°58'59" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.460,563 m e E=502.371,952 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01-M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 11,28 m e azimute de 19°58'59" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.471,165 m e E=502.375,807 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01- M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 157,81 m e azimute de 13°30'35" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,612 m e E=502.412,674 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 12,74 m e azimute de 11°18'36" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.637,105 m e E=502.415,173 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 52,46 m e azimute de 103°26'55" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,905 m e E=502.466,193 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 20,44 m e azimute de 64°53'07" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.633,582 m e E=502.484,704 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 9,27 m e azimute de 122°34'17" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.628,592 m e E=502.492,514 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 8,48 m e azimute de 122°34'17" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,027 m e E=502.499,661 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 35,18 m e azimute de 244°53'07" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.609,095 m e E=502.467,808 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 42,23 m e azimute de 283°26'55" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.618,918 m e E=502.426,733 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 107,32 m e azimute de 193°30'35" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.514,566 m e E=502.401,661 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 49,09 m e azimute de 193°30'35" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.466,836 m e E=502.390,193 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 12,13 m e azimute de 199°58'59" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.455,437 m e E=502.386,049 m, deste, segue confrontando neste trecho com Romeu Coelho, com distância de 7,50 m e azimute de 289°58'59" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.754,55 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.628,592 m e E=502.492,514 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 9,27 m e azimute de 302°34'17" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.633,582 m e E=502.484,704 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 12,18 m e azimute de 64°53'07" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.638,751 m e E=502.495,731 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 11,96 m e azimute de 63°26'06" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.644,098 m e E=502.506,425 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 15,81 m e azimute de 108°26'06" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.639,097 m e E=502.521,425 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 5,48 m e azimute de 109°17'24" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.637,287 m e E=502.526,597 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – Cemig D, com distância de 18,26 m e azimute de 233°39'36" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.626,466 m e E=502.511,886 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 4,54 m e azimute de 288°26'06" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.627,903 m e E=502.507,576 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 5,93 m e azimute de 243°26'06" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.625,249 m e E=502.502,269 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – Romeu Coelho, com distância de 2,88 m e azimute de 244°53'07" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,027 m e E=502.499,661 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda., com distância de 8,48 m e azimute de 302°34'17" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 441,07 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.622,960 m e E=502.545,935 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – Cemig D, com distância de 9,43 m e azimute de 53°39'36" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.628,545 m e E=502.553,527 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Romeu Coelho, com distância de 164,26 m e azimute de 106°23'22" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.582,195 m e E=502.711,116 m, deste, segue confrontando neste trecho com Romeu Coelho, com distância de 15 m e azimute de 196°23'22" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.567,805 m e E=502.706,884 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 – Romeu Coelho, com distância de 175,68 m e azimute de 286°23'22" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.617,375 m e E=502.538,344 m, deste, segue confrontando neste trecho com A – Cemig D, com distância de 9,43 m e azimute de 53°39'36" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.549,57 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.579,000 m e E=503.972,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com José Evangelho Esteves, com distância de 7,50 m e azimute de 208°35'11" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.572,414 m e E=503.968,411 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – José Evangelho Esteves, com distância de 189,96 m e azimute de 298°35'11" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.663,306 m e E=503.801,610 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – José Evangelho Esteves, com distância de 70,76 m e azimute de 295°07'59" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.693,359 m e E=503.737,549 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles, com distância de 12,03 m e azimute de 40°00'27" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.702,570 m e E=503.745,280 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles, com distância de 3,63 m e azimute de 3°38'34" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.706,193 m e E=503.745,511 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – José Evangelho Esteves, com distância de 69,46 m e azimute de 115°07'59" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.676,694 m e E=503.808,390 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – José Evangelho Esteves, com distância de 190,41 m e azimute de 118°35'11" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.585,586 m e E=503.975,589 m, deste, segue confrontando neste trecho com José Evangelho Esteves, com distância de 7,50 m e azimute de 208°35'11" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.891,43 m²;

V – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.699,303 m e E=503.742,538 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – José Evangelho Esteves, com distância de 7,76 m e azimute de 220°00'27" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.693,359 m e E=503.737,549 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 19,37 m e azimute de 295°07'59" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.701,584 m e E=503.720,017 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 75,96 m e azimute de 308°31'49" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.748,901 m e E=503.660,596 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 102,53 m e azimute de 26°18'04" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.840,819 m e E=503.706,027 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 226,48 m e azimute de 17°43'33" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.056,545 m e E=503.774,981 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 106,22 m e azimute de 335°46'20" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.153,408 m e E=503.731,392 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 202,15 m e azimute de 327°09'50" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.323,256 m e E=503.621,781 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 190,72 m e azimute de 297°21'32" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.410,905 m e E=503.452,393 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 212,52 m e azimute de 282°59'41" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.458,692 m e E=503.245,314 m, deste, segue confrontando neste trecho com Maria da Conceição Faria Meirelles, com distância de 15 m e azimute de 12°59'41" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.473,308 m e E=503.248,686 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 214,41 m e azimute de 102°59'41" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.425,095 m e E=503.457,607 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 196,60 m e azimute de 117°21'32" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.334,744 m e E=503.632,219 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 207,27 m e azimute de 147°09'50" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.160,593 m e E=503.744,608 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 113,10 m e azimute de 155°46'20" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.057,456 m e E=503.791,019 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 233,35 m e azimute de 197°43'33" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.835,181 m e E=503.719,973 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 91,56 m e azimute de 206°18'04" até encontrar o vértice E17, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.753,099 m e E=503.679,404 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 62,10 m e azimute de 128°31'49" até encontrar o vértice E18, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.714,416 m e E=503.727,983 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 19,36 m e azimute de 115°07'59" até encontrar o vértice E19, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.706,193 m e E=503.745,511 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – José Evangelho Esteves, com distância de 3,63 m e azimute de 183°38'34" até encontrar o vértice E20, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.702,570 m e E=503.745,280 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – José Evangelho Esteves, com distância de 4,27 m e azimute de 220°00'27" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 17.065,66 m².