Altera o Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021, passa a vigorar com alteração dos itens IX a XII e acrescido dos itens XV, XVI e XVII, na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2021.

Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 675, de 17 de setembro de 2025)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 211, de 20 de maio de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

(...)

IX – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.863.990,72 m e E=387.170,85 m; deste, segue confrontando com P012.2-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 194º33'08'' e distância de 7,31 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.863.983,64 m e E=387.169,02 m; deste, segue confrontando com P008-Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 299º30'01'' e distância de 0,50 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.863.983,88 m e E=387.168,58 m; deste, segue confrontando com P008-Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 299º30'02'' e distância de 86,49 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.864.026,47 m e E=387.093,31 m; deste, segue confrontando com P008-Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 029º30'02'' e distância de 7,50 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.864.033,00 m e E=387.097,00 m; deste, segue confrontando com P008- Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 029º29'51'' e distância de 3,59 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.864.036,13 m e E=387.098,77 m; deste, segue confrontando com P009-Leandro Moreira Abdalla; segue com azimute de 117º28'22'' e distância de 83,29 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.863.997,70 m e E=387.172,67 m; deste, segue confrontando com P012.2-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 194º33'08'' e distância de 7,22 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.863.990,72 m e E=387.170,85 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1072,2118 m²;

X – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.864.059,63 m e E=387.193,80 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 061º11'16'' e distância de 0,21 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.864.059,73 m e E=387.193,98 m; deste, segue confrontando com P012.2-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 200º52'07'' e distância de 1,97 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.864.057,89 m e E=387.193,28 m; deste, segue confrontando com P012.2-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 200º52'07'' e distância de 44,55 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.864.016,27 m e E=387.177,41 m; deste, segue confrontando com P012.2-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 194º20'01'' e distância de 19,16 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.863.997,70 m e E=387.172,67 m; deste, segue confrontando com P008-Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 297º28'22'' e distância de 83,29 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.864.036,13 m e E=387.098,77 m; deste, segue confrontando com P009-Leandro Moreira Abdalla; segue com azimute de 029º29'51'' e distância de 3,91 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.864.039,53 m e E=387.100,69 m; deste, segue confrontando com P009-Leandro Moreira Abdalla; segue com azimute de 119º30'05'' e distância de 77,91 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.864.001,16 m e E=387.168,50 m; deste, segue confrontando com P009-Leandro Moreira Abdalla; segue com azimute de 016º29'03'' e distância de 55,50 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.864.054,38 m e E=387.184,25 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 061º11'16'' e distância de 10,89 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.864.059,63 m e E=387.193,80 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 532,0078 m²;

XI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.864.085,22 m e E=387.193,39 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 147º59'39'' e distância de 5,30 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.864.080,73 m e E=387.196,20 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 147º59'12'' e distância de 2,33 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.864.078,75 m e E=387.197,44 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 241º11'18'' e distância de 6,56 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.864.075,59 m e E=387.191,69 m; deste, segue confrontando com P010.1-Euzebio Rezende; segue com azimute de 341º46'15'' e distância de 1,94 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.864.077,43 m e E=387.191,08 m; deste, segue confrontando com P010.1-Euzebio Rezende; segue com azimute de 016º30'25'' e distância de 8,13 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.864.085,22 m e E=387.193,39 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 29,4822 m²;

XII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.864.204,00 m e E=387.290,00 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 191º20'42'' e distância de 6,41 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.864.197,72 m e E=387.288,74 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 239º51'47'' e distância de 29,00 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.864.183,16 m e E=387.263,66 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 239º30'58'' e distância de 25,39 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.864.170,28 m e E=387.241,78 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 236º18'36'' e distância de 2,01 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.864.169,16 m e E=387.240,11 m; deste, segue confrontando com P012-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 296º42'26'' e distância de 2,65 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.864.170,36 m e E=387.237,74 m; deste, segue confrontando com P012-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 223º09'29'' e distância de 10,14 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.864.162,96 m e E=387.230,80 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 236º18'43'' e distância de 1,26 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.864.162,26 m e E=387.229,75 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 202º21'60'' e distância de 0,81 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.864.161,51 m e E=387.229,44 m; deste, segue confrontando com P012.1- Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 223º09'29'' e distância de 4,83 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.864.157,99 m e E=387.226,14 m; deste, segue confrontando com P012.1-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 197º12'20'' e distância de 67,80 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.864.093,22 m e E=387.206,08 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 327º59'45'' e distância de 3,20 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.864.095,93 m e E=387.204,39 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 327º59'45'' e distância de 10,01 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.864.104,42 m e E=387.199,08 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 016º30'16'' e distância de 53,31 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.864.155,54 m e E=387.214,23 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 039º45'57'' e distância de 26,72 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.864.176,07 m e E=387.231,32 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 064º29'10'' e distância de 48,57 m até o vértice E16 de coordenadas N=7.864.197,00 m e E=387.275,15 m; deste, segue confrontando com P010- Euzebio Rezende; segue com azimute de 037º17'13'' e distância de 30,02 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.864.220,88 m e E=387.293,33 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 191º10'29'' e distância de 17,20 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.864.204,00 m e E=387.290,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1371,9748 m²;

(...)

XV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.864.170,36 m e E=387.237,74 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 116º42'26'' e distância de 2,65 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.864.169,16 m e E=387.240,11 m; deste, segue confrontando com P012-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 236º18'36'' e distância de 2,58 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.864.167,74 m e E=387.237,96 m; deste, segue confrontando com P012-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 254º01'54'' e distância de 1,37 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.864.167,36 m e E=387.236,65 m; deste, segue confrontando com P012-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 214º53'21'' e distância de 1,14 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.864.166,43 m e E=387.236,00 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 236º18'43'' e distância de 6,25 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.864.162,96 m e E=387.230,80 m; deste, segue confrontando com P010 – Euzebio Rezende; segue com azimute de 043º09'29'' e distância de 10,14 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.864.170,36 m e E=387.237,74 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 12,4177 m²;

XVI – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.864.161,51 m e E=387.229,44 m; deste, segue confrontando com P012.1-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 202º21'60'' e distância de 6,51 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.864.155,49 m e E=387.226,96 m; deste, segue confrontando com P012.1-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 130º08'35'' e distância de 5,15 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.864.152,17 m e E=387.230,90 m; deste, segue confrontando com P012.1-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 219º48'25'' e distância de 4,92 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.864.148,39 m e E=387.227,75 m; deste, segue confrontando com P012.1-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 196º30'15'' e distância de 63,57 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.864.087,44 m e E=387.209,69 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 327º59'45'' e distância de 6,82 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.864.093,22 m e E=387.206,08 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 017º12'20'' e distância de 67,80 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.864.157,99 m e E=387.226,14 m; deste, segue confrontando com P010-Euzebio Rezende; segue com azimute de 043º09'29'' e distância de 4,83 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.864.161,51 m e E=387.229,44 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 331,1266 m²;

XVII – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.864.057,89 m e E=387.193,28 m; deste, segue confrontando com P009-Leandro Moreira Abdalla; segue com azimute de 020º52'07'' e distância de 1,97 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.864.059,73 m e E=387.193,98 m; deste, segue confrontando com Servidão Cemig RDR; segue com azimute de 061º11'16'' e distância de 10,23 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.864.064,66 m e E=387.202,94 m; deste, segue confrontando com P012.2-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 196º30'16'' e distância de 89,52 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.863.978,83 m e E=387.177,51 m; deste, segue confrontando com P012.2-Vilma Fernandes Braga Lopes; segue com azimute de 299º30'01'' e distância de 9,76 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.863.983,64 m e E=387.169,02 m; deste, segue confrontando com P008-Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 014º33'08'' e distância de 7,31 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.863.990,72 m e E=387.170,85 m; deste, segue confrontando com P008- Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 014º33'08'' e distância de 7,22 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.863.997,70 m e E=387.172,67 m; deste, segue confrontando com P008-Nutri Isa SG Ltda.; segue com azimute de 014º20'01'' e distância de 19,16 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.864.016,27 m e E=387.177,41 m; deste, segue confrontando com P009-Leandro Moreira Abdalla; segue com azimute de 020º52'07'' e distância de 44,55 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.864.057,89 m e E=387.193,28 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 792,6600 m².”.