Decreto com Numeração Especial nº 672, de 16/09/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$66.821.080,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$66.821.080,45 (sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e um mil oitenta reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$63.264.858,93 (sessenta e três milhões duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 918782/2021, firmado em 17 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$3.402.876,40 (três milhões quatrocentos e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 02/2023 Emenda 992, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$4.744,73 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos);
IV – do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 Bloco IGDPAB, firmada em 19 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$148.600,39 (cento e quarenta e oito mil seiscentos reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 672, de 16 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 125)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
10.800,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126033-2.005-0001-3390-0-09.1 |
129.400,00 |
1191.04126033-2.005-0001-4490-0-09.1 |
510.600,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.185-0001-3390-0-71.1 |
20.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-02.1 |
3.136.082,38 |
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.3 |
266.794,02 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19573143-1.069-0001-4450-1-10.1 |
2.153.503,89 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
4.744,73 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
26.794.699,19 |
2301.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
581.803,86 |
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
25.578.626,56 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
6.685.425,43 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302087-4.237-0001-3390-0-10.1 |
800.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-56.1 |
1.114,68 |
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 |
64.553,86 |
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-56.1 |
38.041,34 |
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-56.1 |
26.510,51 |
4251.08244071-4.435-0001-4490-0-56.1 |
18.380,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
66.821.080,45 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
59.640.555,04 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
285.896,21 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 |
20.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-4450-0-10.1 |
601.659,52 |
2071.19573143-1.069-0001-3350-1-10.1 |
1.551.844,37 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392103-4.423-0001-3390-0-10.1 |
10.800,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302087-4.222-0001-3390-0-10.1 |
800.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-09.1 |
354.103,79 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
63.264.858,93 |