Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de São Gotardo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 668, de 16 de setembro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01 de coordenadas N=7.863.956,00 m e E=387.290,00 m; deste, segue confrontando com P01 – Lenir Maria de Paulo Lopes com azimute de 237°07'53'' e distância de 3,58 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.863.954,06 m e E=387.286,99 m; deste, segue confrontando com P04 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 307°17'47'' e distância de 11,55 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.863.961,06 m e E=387.277,80 m; deste, segue confrontando com P01 – Lenir Maria de Paulo Lopes com azimute de 327°07'53'' e distância de 20,81 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.863.978,53 m e E=387.266,51 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 016°58'02'' e distância de 9,81 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.863.987,92 m e E=387.269,38 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 016°58'02'' e distância de 9,81 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.863.997,30 m e E=387.272,24 m; deste, segue confrontando com P01 – Lenir Maria de Paulo Lopes com azimute de 147°07'53'' e distância de 44,33 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.863.960,07 m e E=387.296,30 m; deste, segue confrontando com P01 – Lenir Maria de Paulo Lopes com azimute de 237°07'53'' e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.863.956,00 m e E=387.290,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 548.7199 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.863.987,92 m e E=387.269,38 m; deste, segue confrontando com P01 – Lenir Maria de Paulo Lopes com azimute de 196°58'02'' e distância de 9,81 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.863.978,53 m e E=387.266,51 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 327°07'53'' e distância de 119,94 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.864.079,27 m e E=387.201,42 m; deste, segue confrontando com P03 – Euzebio Rezende com azimute de 020°52'13'' e distância de 5,12 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.864.084,06 m e E=387.203,24 m; deste, segue confrontando com P03 – Euzebio Rezende com azimute de 017°12'20'' e distância de 0,21 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.864.084,26 m e E=387.203,31 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 057°07'53'' e distância de 3,21 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.864.086,00 m e E=387.206,00 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 057°07'53'' e distância de 7,5 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.864.090,07 m e E=387.212,30 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 147°07'53'' e distância de 110,45 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.863.997,30 m e E=387.272,24 m; deste, segue confrontando com P01 – Lenir Maria de Paulo Lopes com azimute de 196°58'02'' e distância de 9,81 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.863.987,92 m e E=387.269,38 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 1744,8151 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.864.084,26 m e E=387.203,31 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 197°12'20'' e distância de 0,21 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.864.084,06 m e E=387.203,24 m; deste, segue confrontando com P02 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 200°52'13'' e distância de 5,12 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.864.079,27 m e E=387.201,42 m; deste, segue confrontando com P03 – Euzebio Rezende com azimute de 327°07'53'' e distância de 3,16 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.864.081,93 m e E=387.199,70 m; deste, segue confrontando com P03 – Euzebio Rezende com azimute de 057°07'53'' e distância de 4,29 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.864.084,26 m e E=387.203,31 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 6,8252 m²;

IV – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.863.961,06 m e E=387.277,80 m; deste, segue confrontando com P01 – Lenir Maria de Paulo Lopes com azimute de 127°17'47'' e distância de 11,55 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.863.954,06 m e E=387.286,99 m; deste, segue confrontando com P04 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 237°07'53'' e distância de 3,92 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.863.951,93 m e E=387.283,70 m; deste, segue confrontando com P04 – Vilma Fernandes Braga Lopes com azimute de 327°07'53'' e distância de 10,87 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.863.961,06 m e E=387.277,80 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 21.2949 m².