Decreto com Numeração Especial nº 668, de 18/10/2022

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$136.134.821,55.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$136.134.821,55 (cento e trinta e seis milhões cento e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$50.522,00 (cinquenta mil quinhentos e vinte e dois reais);

III – do excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$43.031.627,49 (quarenta e três milhões trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 11/2021, firmado em 31 de maio de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$1.047.806,38 (um milhão quarenta e sete mil oitocentos e seis reais e trinta e oito centavos);

V – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 764902/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$55.268,74 (cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 668, de 18 de outubro de 2022)

(registrado no Siafi/MG sob o número 139)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1

110.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20544127-4.494-0001-4490-0-10.4

385.593,33

1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.4

114.406,67

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.3

200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1

80.000,00

1261.12368112-4.335-0001-4450-0-10.1

25.000,00

1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1

700.000,75

1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1

1.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1

38.047,02

1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.7

11.765,92

1401.06182155-4.471-0001-3190-0-10.1

3.432.883,75

1401.06182155-4.471-0001-3390-0-10.7

626.284,68

1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1

33.538.708,23

1401.10302155-2.079-0001-3190-0-10.1

1.770.144,99

1401.10302155-2.079-0001-3390-0-10.7

97.473,33

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

15.000,00

1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1

100.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1

315.384,85

1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1

818.548,61

1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1

108.706,01

1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1

4.040,92

1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.1

24.334,38

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04121079-4.209-0001-3390-0-60.1

45.000,00

2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9

158.000,00

2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9

16.000,00

2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9

26.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

46.541,00

2071.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9

3.981,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1

43.031.627,49

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1

1.753.000,00

2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1

300.000,00

2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.1

250.000,00

2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.1

250.000,00

2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.1

1.647.000,00

2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.1

17.100,00

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9

618,23

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

526.021,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1

737.554,00

2271.10302026-1.007-0001-4490-0-70.1

348.552,22

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.1

300.000,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4251.08244065-4.129-0001-3390-0-56.1

203.124,59

4251.08244065-4.133-0001-3390-0-56.1

38.133,00

4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1

1.000.000,00

4251.08244065-4.535-0001-4440-0-71.1

1.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301099-2.036-0001-3391-0-10.1

1.950.936,00

4291.10302158-4.463-0001-3320-0-24.1

55.268,74

4291.10305150-4.349-0001-4441-0-10.1

38.914.040,84

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

136.134.821,55

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9

174.000,00

1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9

26.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.4

500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1

80.000,00

1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1

1.000.000,00

1261.12368112-4.335-0001-3350-0-10.1

25.000,00

1261.12782106-4.301-0001-4490-0-21.1

700.000,75

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1

39.503.542,00

1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.7

11.765,92

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1

15.000,00

1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1

100.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06125008-4.124-0001-4490-0-82.1

818.548,61

1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1

452.466,16

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3

200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1

110.000,00

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04121078-4.204-0001-3390-0-60.1

1.191,50

2061.04121078-4.205-0001-3390-0-60.1

5.000,00

2061.04121078-4.206-0001-3390-0-60.1

18.808,50

2061.04121079-4.208-0001-3390-0-60.1

20.000,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1

4.217.100,00

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1

618,23

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.1

526.021,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1

38.299,84

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1

300.000,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4251.08244065-4.129-0001-4490-0-56.1

177.480,00

4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1

63.777,59

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1

40.864.976,84

TOTAL DA ANULAÇÃO

89.949.596,94