Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóveis destinados ao funcionamento do Fórum Regional do Barreiro e Juizado Especial do Barreiro, na Comarca de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h” do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos imóveis.

Art. 2º – Os imóveis descritos no Anexo destinam-se ao funcionamento do Fórum Regional do Barreiro e Juizado Especial do Barreiro, na Comarca de Belo Horizonte.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos imóveis descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 664, de 18 de outubro de 2022)

As descrições dos imóveis de que trata este decreto são as seguintes:

I – área composta pelo lote nº 20 do quarteirão nº 23 do Bairro Barreiro, com área de 467,76 m² e lote nº 21 do quarteirão nº 23 do Bairro Barreiro 471,12 m² ambos situados na Rua Flávio Marques Lisboa e suas respectivas benfeitorias compostas pelo Edifício Clara Pessoa, havidos conforme Matrícula 94653, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

II – loja nº 01 do Edifício Clara Pessoa, na Rua Flávio Marques Lisboa, nºs 464, 466 e 478, loja com entrada pela Rua Flávio Marques Lisboa, nº 466, localizada no 1º pavimento, com a área privativa (principal) de 355,1000 m² (inclusive 54,57m² de área privativa descoberta/jardim), área privativa total de 355,1000 m², área de uso comum de 17,5290 m², área real total de 372,6290 m², e a correspondente fração ideal de 0,12099 do Lote nº 20, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro e Lote nº 21, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro, havido conforme Matrícula nº 94654, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

III – loja nº 02 do Edifício Clara Pessoa, na Rua Flávio Marques Lisboa, nºs 464, 466 e 478, loja com entrada pela Rua Flávio Marques Lisboa, nº 464, localizada no 1º pavimento, com a área privativa (principal) de 343,1500 m² (inclusive 41,91m² de área privativa descoberta/jardim), área privativa total de 343,1500 m², área de uso comum de 17,4972 m², área real total de 360,6472 m², e a correspondente fração ideal de 0,12077 do Lote nº 20, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro e Lote nº 21, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro, havido conforme Matrícula nº 94655, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

IV – garagem autônoma (2º pavimento) do Edifício Clara Pessoa, na Rua Flávio Marques Lisboa nºs 464, 466 e 478, garagem com entrada pela Rua Flávio Marques Lisboa nº 478, garagem localizada no 2º pavimento, com área privativa (principal) de 599,4600 m², área privativa total de 599,4600 m², área de uso comum de 94,9796 m², área real total de 694,4396 m², com uso das vagas de nºs 01 a 24, sendo as vagas nºs. 05, 06, 07, 08 e 24 são PNE, e as vagas nºs 15, 16 ,17 e 18 são presas, e a correspondente fração ideal de 0,13847 do Lote nº 20, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro e Lote nº 21, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro, havido conforme Matrícula nº 94656, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

V – garagem autônoma (3º pavimento) do Edifício Clara Pessoa, na Rua Flávio Marques Lisboa nºs 464, 466, 478, garagem com entrada pela Rua Flávio Marques Lisboa, nº 478, garagem localizada no 3º pavimento, com área privativa (principal) de 627,9700 m² (inclusive 167,89 m² de área privativa descoberta/jardim), área privativa total de 627,9700 m², área de uso comum de 87,7162 m², área real total de 715,6862 m², com vagas privativas de garagem nºs 25 a 43, sendo que a vaga nº 37 é presa, e a correspondente fração ideal de 0,12788 do Lote nº 20, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro e Lote nº 21, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro, havido conforme Matrícula nº 94657, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

VI – salão (4º pavimento) do Edifício Clara Pessoa, na Rua Flávio Marques Lisboa, nºs 464, 466 e 478, salão com entrada pela Rua Flávio Marques Lisboa, nº 478, salão localizado no 4º pavimento, com a área privativa (principal) de 453,6800 m², área privativa total de 453,6800 m², área de uso comum de 80,1763 m², área real total de 533,8563 m², e a correspondente fração ideal de 0,19739 do Lote nº 20, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro e Lote nº 21, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro, havido conforme Matrícula nº 94658, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

VII – salão (5º pavimento) do Edifício Clara Pessoa, na Rua Flávio Marques Lisboa, nºs 464, 466 e 478, salão com entrada pela Rua Flávio Marques Lisboa, nº 478, salão localizado no 5º pavimento, com a área privativa (principal) de 453,6800 m², área privativa total de 453,6800 m², área de uso comum de 80,1763 m², área real total de 533,8563 m², e a correspondente fração ideal de 0,19739 do Lote nº 20, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro e Lote nº 21, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro, havido conforme Matrícula nº 94659, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;

VIII – salão nº 301 do Edifício Clara Pessoa, na Rua Flávio Marques Lisboa, nºs 464, 466 e 478, salão com entrada pela Rua Flávio Marques Lisboa, nº 478, salão localizado no 6º pavimento, com a área privativa (principal) de 458,7500 m² (inclusive 336,49 m² de terraço privativo descoberto/jardim), área privativa total de 458,7500 m², área de uso comum de 39,4453 m², área real total de 498,1953 m² e a correspondente fração ideal de 0,09711 do Lote nº 20, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro e Lote nº 21, do quarteirão nº 23, do Bairro do Barreiro, havido conforme Matrícula nº 94660, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.