Decreto com Numeração Especial nº 662, de 14/12/2018

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$67.516.977,18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$67.516.977,18 (sessenta e sete milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 817985/2015, firmado em 26 de novembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$91.387,18 (noventa e um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos);

III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$276.100,00 (duzentos e setenta e seis mil e cem reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 662, de 14 de dezembro de 2018)

(Registrado no Siafi/MG sob o número 139)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1

64,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1

7.697.978,00

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1

39.776.099,00

1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1

327.891,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1

1.468.962,00

1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1

353.591,00

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1

63.352,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1

169.459,00

1451.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1

56.548,00

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1

173.258,00

1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1

22.620,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1

126.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1

91.387,18

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1

10.337.926,00

1691.06422194-4.128-0001-3190-0-27.1

24.810,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1

94.167,00

2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1

14.461,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1

221.439,00

2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1

36.812,00

2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1

445.467,00

FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1

27.861,00

2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1

7.204,00

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9

11.221,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1

3.434.297,00

2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1

846.223,00

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1

92.053,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.043-0001-3190-0-10.1

61.541,00

2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1

75.519,00

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1

276.100,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1

18.652,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4251.08244114-4.447-0001-4490-1-56.1

7.500,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1

1.156.115,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

67.516.977,18

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1

6.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1

1.822.553,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1

1.776.099,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1

8.000.000,00

1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1

226.007,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1

13.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA

1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1

3.000.000,00

1691.06183205-4.618-0001-3190-0-10.1

2.337.926,00

1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1

24.810,00

1691.10122701-4.667-0001-3190-0-10.1

5.000.000,00

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9

11.221,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1

2.654.984,00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1

18.697.978,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1

7.500,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1

3.434.297,00

4291.10422179-4.578-0001-3341-0-10.1

1.156.115,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

67.149.490,00