Decreto com Numeração Especial nº 662, de 14/12/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$67.516.977,18.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$67.516.977,18 (sessenta e sete milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 817985/2015, firmado em 26 de novembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$91.387,18 (noventa e um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$276.100,00 (duzentos e setenta e seis mil e cem reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 662, de 14 de dezembro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 139)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1 |
64,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
7.697.978,00 |
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 |
39.776.099,00 |
1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1 |
327.891,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1 |
1.468.962,00 |
1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1 |
353.591,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO |
|
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
63.352,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
|
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1 |
169.459,00 |
1451.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1 |
56.548,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
|
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
173.258,00 |
1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1 |
22.620,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
126.400,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
|
1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1 |
91.387,18 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1 |
10.337.926,00 |
1691.06422194-4.128-0001-3190-0-27.1 |
24.810,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
94.167,00 |
2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1 |
14.461,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
221.439,00 |
2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1 |
36.812,00 |
2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1 |
445.467,00 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
27.861,00 |
2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1 |
7.204,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9 |
11.221,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
3.434.297,00 |
2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1 |
846.223,00 |
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
92.053,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12122701-2.043-0001-3190-0-10.1 |
61.541,00 |
2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1 |
75.519,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 |
276.100,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
18.652,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244114-4.447-0001-4490-1-56.1 |
7.500,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1 |
1.156.115,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
67.516.977,18 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
6.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1 |
1.822.553,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1 |
1.776.099,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
|
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
8.000.000,00 |
1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1 |
226.007,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
13.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA |
|
1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
3.000.000,00 |
1691.06183205-4.618-0001-3190-0-10.1 |
2.337.926,00 |
1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1 |
24.810,00 |
1691.10122701-4.667-0001-3190-0-10.1 |
5.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9 |
11.221,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
2.654.984,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
18.697.978,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1 |
7.500,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
3.434.297,00 |
4291.10422179-4.578-0001-3341-0-10.1 |
1.156.115,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
67.149.490,00 |