Decreto com Numeração Especial nº 661, de 11/09/2025
Texto Original
Remaneja dotações orçamentárias no valor de R$1.860.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, e na Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam remanejadas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 25.235, de 8 de maio de 2025.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam remanejadas para os órgãos e entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 661, de 11 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 002)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
4208/0001: REGULAÇÃO DE CONCESSÕES E PPPS |
|
1301.04130085-4.208-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
1301.04130085-4.208-0001-3390-0-59.1 |
1.840.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.860.000,00 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4208/0001: REGULAÇÃO DE CONCESSÕES E PPPS |
|
2471.04130085-4.208-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
2471.04130085-4.208-0001-3390-0-59.1 |
1.840.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.860.000,00 |