Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de restauração e aumento da capacidade do trecho MG-344 (Entroncamento para Cássia) – divisa MG/SP, na Rodovia MG-444, no Município de Capetinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Capetinga, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias de restauração e aumento da capacidade do trecho MG-344 (Entroncamento para Cássia) – divisa MG/SP, na Rodovia MG-444, no Município de Capetinga.

Art. 3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 660, de 11 de setembro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P00, de coordenadas N 7.718.173,88 m e E 285.647,98 m; deste, segue com azimute de 165°16'27,56" por uma distância de 70,00 m, até o ponto P01, de coordenadas N 7.718.106,18 m e E 285.665,77 m; deste, segue com azimute de 255°16'27,56" por uma distância de 110,26 m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.718.078,15 m e E 285.559,13 m; deste, segue com azimute de 255°16'27,56" em curva à esquerda com raio de 48,57 m e desenvolvimento de 38,14 m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.718.068,70 m e E 285.523,18 m; deste, segue com azimute de 255°16'27,56" por uma distância de 142,58 m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.718.032,46 m e E 285.385,28 m; deste, segue com azimute de 268°11'35,01" por uma distância de 22,36 m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.718.031,75 m e E 285.362,93 m; deste, segue com azimute de 255°17'24,36" por uma distância de 1.115,27 m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.717.748,56 m e E 284.284,21 m; deste, segue com azimute de 249°05'35,15" por uma distância de 51,07 m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.717.730,33 m e E 284.236,51 m; deste, segue com azimute de 254°43'14,03" por uma distância de 62,52 m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.717.713,86 m e E 284.176,20 m; deste, segue com azimute de 264°27'00,93" em curva à direita com raio de 386,89 m e desenvolvimento de 177,03 m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.717.696,89 m e E 284.001,53 m; deste, segue com azimute de 288°18'04,30" em curva à direita com raio de 364,47`m e desenvolvimento de 130,20 m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.717.737,56 m e E 283.878,57 m; deste, segue com azimute de 299°21'01,71" por uma distância de 33,51 m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.717.753,98 m e E 283.849,36 m; deste, segue com azimute de 269°25'31,29" por uma distância de 10,61 m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.717.753,87 m e E 283.838,75 m; deste, segue com azimute de 295°33'02,24" por uma distância de 11,54 m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.717.758,85 m e E 283.828,34 m; deste, segue com azimute de 331°03'58,32" por uma distância de 13,20 m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.717.770,40 m e E 283.821,95 m; deste, segue com azimute de 300°46'24,91" por uma distância de 33,26 m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.717.787,42 m e E 283.793,38 m; deste, segue com azimute de 274°27'32,54" em curva à esquerda com raio de 260,87 m e desenvolvimento de 245,68 m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.717.805,82 m e E 283.557,39 m; deste, segue com azimute de 250°26'48,18" por uma distância de 123,26 m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.717.764,57 m e E 283.441,24 m; deste, segue com azimute de 273°41'54,03" em curva à direita com raio de 164,86 m e desenvolvimento de 135,91 m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.717.773,09 m e E 283.309,43 m; deste, segue com azimute de 296°14'50,38" por uma distância de 34,24 m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.717.788,23 m e E 283.278,72 m; deste, segue com azimute de 291°03'11,55" em curva à esquerda com raio de 164,68 m e desenvolvimento de 47,13 m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.717.805,10 m e E 283.234,89 m; deste, segue com azimute de 260°30'31,65" em curva à esquerda com raio de 81,00 m e desenvolvimento de 56,92 m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.717.795,90 m e E 283.179,89 m; deste, segue com azimute de 230°04'55,23" em curva à esquerda com raio de 148,46 m e desenvolvimento de 46,15 m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.717.766,41 m e E 283.144,64 m; deste, segue com azimute de 224°39'30,63" por uma distância de 258,96 m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.717.582,21 m e E 282.962,62 m; deste, segue com azimute de 225°34'51,47" por uma distância de 45,17 m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.717.550,60 m e E 282.930,36 m; deste, segue com azimute de 229°14'27,25" por uma distância de 37,43 m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.717.526,16 m e E 282.902,01 m; deste, segue com azimute de 252°40'00,49" em curva à direita com raio de 264,82 m e desenvolvimento de 186,09 m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.717.471,85 m e E 282.728,00 m; deste, segue com azimute de 279°53'05,68" em curva à direita com raio de 833,37 m e desenvolvimento de 97,08 m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.717.488,50 m e E 282.632,41 m; deste, segue com azimute de 283°15'32,82" por uma distância de 94,94 m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.717.510,28 m e E 282.540,00 m; deste, segue com azimute de 282°43'38,37" por uma distância de 36,85 m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.717.518,40 m e E 282.504,06 m; deste, segue com azimute de 265°56'08,74" em curva à esquerda com raio de 208,23 m e desenvolvimento de 121,35 m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.717.509,92 m e E 282.384,72 m; deste, segue com azimute de 249°38'38,93" por uma distância de 9,53 m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.717.506,60 m e E 282.375,79 m; deste, segue com azimute de 246°35'33,93" por uma distância de 12,46 m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.717.501,65 m e E 282.364,35 m; deste, segue com azimute de 244°41'05,14" por uma distância de 27,21 m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.717.490,02 m e E 282.339,76 m; deste, segue com azimute de 244°13'05,92" por uma distância de 119,35 m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.717.438,11 m e E 282.232,28 m; deste, segue com azimute de 243°53'00,74" por uma distância de 228,46 m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.717.337,54 m e E 282.027,15 m; deste, segue com azimute de 243°54'48,32" por uma distância de 227,63 m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.717.237,44 m e E 281.822,71 m; deste, segue com azimute de 253°56'30,04" em curva à direita com raio de 757,56 m e desenvolvimento de 293,33 m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.717.156,81 m e E 281.542,58 m; deste, segue com azimute de 267°41'23,05" por uma distância de 31,39 m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.717.155,55 m e E 281.511,22 m; deste, segue com azimute de 269°04'01,19" por uma distância de 41,66 m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.717.154,87 m e E 281.469,57 m; deste, segue com azimute de 270°51'18,20" por uma distância de 283,54 m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.717.159,10 m e E 281.186,06 m; deste, segue com azimute de 270°54'02,82" por uma distância de 237,86 m, até o ponto P41, de coordenadas N 7.717.162,84 m e E 280.948,23 m; deste, segue com azimute de 275°28'22,77" em curva à direita com raio de 3.235,00 m e desenvolvimento de 516,31 m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.717.212,03 m e E 280.434,82 m; deste, segue com azimute de 280°02'42,72" por uma distância de 71,32 m, até o ponto P43, de coordenadas N 7.717.224,47 m e E 280.364,60 m; deste, segue com azimute de 275°40'34,62" por uma distância de 40,87 m, até o ponto P44, de coordenadas N 7.717.228,51 m e E 280.323,93 m; deste, segue com azimute de 280°05'40,88" por uma distância de 23,63 m, até o ponto P45, de coordenadas N 7.717.232,65 m e E 280.300,66 m; deste, segue com azimute de 273°17'01,25" por uma distância de 17,24 m, até o ponto P46, de coordenadas N 7.717.233,64 m e E 280.283,45 m; deste, segue com azimute de 279°03'17,38" por uma distância de 22,99 m, até o ponto P47, de coordenadas N 7.717.237,26 m e E 280.260,75 m; deste, segue com azimute de 292°36'32,11" por uma distância de 25,38 m, até o ponto P48, de coordenadas N 7.717.247,02 m e E 280.237,32 m; deste, segue com azimute de 279°51'58,49" por uma distância de 33,10 m, até o ponto P49, de coordenadas N 7.717.252,69 m e E 280.204,71 m; deste, segue com azimute de 272°19'11,99" em curva à direita com raio de 932,74 m e desenvolvimento de 260,40 m, até o ponto P50, de coordenadas N 7.717.263,19 m e E 279.945,37 m; deste, segue com azimute de 1°57'46,40" por uma distância de 70,55 m, até o ponto P51, de coordenadas N 7.717.333,70 m e E 279.947,79 m; deste, segue com azimute de 87°24'06,61" em curva à direita com raio de 1.010,11 m e desenvolvimento de 89,97 m, até o ponto P52, de coordenadas N 7.717.337,78 m e E 280.037,64 m; deste, segue com azimute de 93°53'03,27" em curva à direita com raio de 984,95 m e desenvolvimento de 133,55 m, até o ponto P53, de coordenadas N 7.717.328,74 m e E 280.170,78 m; deste, segue com azimute de 99°41'20,15" em curva à direita com raio de 6.189,41 m e desenvolvimento de 182,25 m, até o ponto P54, de coordenadas N 7.717.298,07 m e E 280.350,42 m; deste, segue com azimute de 100°02'42,72" por uma distância de 98,11 m, até o ponto P55, de coordenadas N 7.717.280,96 m e E 280.447,03 m; deste, segue com azimute de 97°45'32,74" em curva à esquerda com raio de 3.165,00 m e desenvolvimento de 252,57 m, até o ponto P56, de coordenadas N 7.717.246,87 m e E 280.697,22 m; deste, segue com azimute de 92°43'38,86" em curva à esquerda com raio de 3.428,20 m e desenvolvimento de 316,08 m, até o ponto P57, de coordenadas N 7.717.231,83 m e E 281.012,83 m; deste, segue com azimute de 90°54'03,25" por uma distância de 174,36 m, até o ponto P58, de coordenadas N 7.717.229,09 m e E 281.187,16 m; deste, segue com azimute de 90°51'40,01" por uma distância de 255,51 m, até o ponto P59, de coordenadas N 7.717.225,25 m e E 281.442,64 m; deste, segue com azimute de 85°11'55,55" em curva à esquerda com raio de 738,32 m e desenvolvimento de 186,47 m, até o ponto P60, de coordenadas N 7.717.240,82 m e E 281.627,96 m; deste, segue com azimute de 69°11'38,24" em curva à esquerda com raio de 784,77 m e desenvolvimento de 204,13 m, até o ponto P61, de coordenadas N 7.717.313,12 m e E 281.818,25 m; deste, segue com azimute de 63°55'51,06" por uma distância de 216,21 m, até o ponto P62, de coordenadas N 7.717.408,14 m e E 282.012,46 m; deste, segue com azimute de 63°53'06,94" por uma distância de 210,76 m, até o ponto P63, de coordenadas N 7.717.500,91 m e E 282.201,71 m; deste, segue com azimute de 64°18'09,27" por uma distância de 146,88 m, até o ponto P64, de coordenadas N 7.717.564,60 m e E 282.334,06 m; deste, segue com azimute de 76°46'19,73" em curva à direita com raio de 290,32 m e desenvolvimento de 126,63 m, até o ponto P65, de coordenadas N 7.717.593,35 m e E 282.456,36 m; deste, segue com azimute de 96°31'24,74" em curva à direita com raio de 316,06 m e desenvolvimento de 69,98 m, até o ponto P66, de coordenadas N 7.717.585,41 m e E 282.525,75 m; deste, segue com azimute de 103°04'32,00" por uma distância de 152,99 m, até o ponto P67, de coordenadas N 7.717.550,80 m e E 282.674,77 m; deste, segue com azimute de 77°14'24,04" em curva à esquerda com raio de 202,62 m e desenvolvimento de 217,72 m, até o ponto P68, de coordenadas N 7.717.596,61 m e E 282.877,05 m; deste, segue com azimute de 44°59'31,89" por uma distância de 338,91 m, até o ponto P69, de coordenadas N 7.717.836,29 m e E 283.116,66 m; deste, segue com azimute de 81°21'52,97" em curva à direita com raio de 154,02 m e desenvolvimento de 181,68 m, até o ponto P70, de coordenadas N 7.717.862,01 m e E 283.286,05 m; deste, segue com azimute de 115°32'28,33" por uma distância de 64,23 m, até o ponto P71, de coordenadas N 7.717.834,32 m e E 283.344,00 m; deste, segue com azimute de 91°47'20,90" em curva à esquerda com raio de 95,74 m e desenvolvimento de 80,32 m, até o ponto P72, de coordenadas N 7.717.831,88 m e E 283.421,95 m; deste, segue com azimute de 70°27'16,97" por uma distância de 132,22 m, até o ponto P73, de coordenadas N 7.717.876,12 m e E 283.546,55 m; deste, segue com azimute de 80°06'19,74" em curva à direita com raio de 344,38 m e desenvolvimento de 114,08 m, até o ponto P74, de coordenadas N 7.717.895,63 m e E 283.658,42 m; deste, segue com azimute de 103°37'06,10" em curva à direita com raio de 325,16 m e desenvolvimento de 154,54 m, até o ponto P75, de coordenadas N 7.717.859,59 m e E 283.807,21 m; deste, segue com azimute de 120°01'47,81" por uma distância de 67,04 m, até o ponto P76, de coordenadas N 7.717.826,04 m e E 283.865,24 m; deste, segue com azimute de 112°18'01,89" em curva à esquerda com raio de 368,31 m e desenvolvimento de 158,82 m, até o ponto P77, de coordenadas N 7.717.766,24 m e E 284.011,05 m; deste, segue com azimute de 84°16'32,28" em curva à esquerda com raio de 351,99 m e desenvolvimento de 145,86 m, até o ponto P78, de coordenadas N 7.717.780,68 m e E 284.155,15 m; deste, segue com azimute de 75°14'25,53" por uma distância de 1.380,83 m, até o ponto P79, de coordenadas N 7.718.132,47 m e E 285.490,41 m; deste, segue com azimute de 33°41'20,54" por uma distância de 26,15 m, até o ponto P80, de coordenadas N 7.718.154,23 m e E 285.504,92 m; deste, segue com azimute de 9°55'24,41" por uma distância de 54,20 m, até o ponto P81, de coordenadas N 7.718.207,61 m e E 285.514,26 m; deste, segue com azimute de 90°10'55,73" por uma distância de 22,77 m, até o ponto P82, de coordenadas N 7.718.207,54 m e E 285.537,03 m; deste, segue com azimute de 177°10'47,47" por uma distância de 31,04 m, até o ponto P83, de coordenadas N 7.718.176,54 m e E 285.538,56 m; deste, segue com azimute de 165°49'19,58" por uma distância de 19,61 m, até o ponto P84, de coordenadas N 7.718.157,53 m e E 285.543,36 m; deste, segue com azimute de 143°44'54,09" por uma distância de 11,59 m, até o ponto P85, de coordenadas N 7.718.148,18 m e E 285.550,22 m; deste, segue com azimute de 75°16'27,56" por uma distância de 101,08 m, até o ponto P00, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área total estimada de 418.096,11 m².