Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Juatuba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Juatuba, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Juatuba pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

Art. 3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 658, de 10 de setembro de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – área de terreno com a medida de 126 m² situada no Município de Juatuba, necessária à faixa de servidão do interceptor Mateus Leme, de propriedade presumida de Miguel Laurindo de Oliveira e outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com largura de 3 m, sendo 1,5 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O ponto de partida V-82 foi materializado no alinhamento da cerca de divisa, nas coordenadas N=7.793.989,866 m e E=568.454,068 m, onde teve início essa descrição; deste ponto, com azimute de 61°35'36" e distância de 32,16 m tem-se o V-83, nas coordenadas N=7.794.005,166 m e E=568.482,358 m; deste ponto, com azimute de 49°43'09" e distância de 45,9 m tem-se o V-84, nas coordenadas N=7.794.034,841 m e E=568.517,373 m; deste ponto, com azimute de 45°58'43" e distância de 45,23 m tem-se o V-85, nas coordenadas N=7.794.066,270 m e E=568.549,894 m; deste ponto, com azimute de 20°34'05" e distância de 2,99 m tem-se o V-86, nas coordenadas N=7.794.069,073 m e E=568.550,946 m, sendo este o vértice final da faixa descrita. A faixa descrita definida pelos vértices V-82, V-83, V-84, V-85 e V-86 confrontam-se pelo V-82 com o alinhamento da cerca de divisa de proprietário não informado; pelas laterais da faixa, com área remanescente de mesmo proprietário Miguel Laurindo de Oliveira e outros; pelo V-86 na cerca de divisa de mesmo proprietário Miguel Laurindo de Oliveira e outros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

II – área de terreno com a medida de 196 m² situada no Município de Juatuba, necessária à faixa de servidão do interceptor Mateus Leme, de propriedade presumida de Lucas Evangelista Lucchesi Jacomini, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com largura de 3 m, sendo 1,5 m para cada lado e paralelamente ao eixo. O ponto de partida V-1 foi materializado no alinhamento da divisa do lote 21 da quadra 2 com a Rua Geraldo Alves de Oliveira, nas coordenadas N=7.792.073,460 m e E=567.430,417 m, onde teve início essa descrição; deste ponto, com azimute de 19°50'35" e distância de 44,03 m tem se o V-2, nas coordenadas N=7.792.114,871 m e E=567.445,361 m; deste ponto, com azimute de 33°38'59" e distância de 9,92 m tem-se o V-3, nas coordenadas N=7.792.123,132 m e E=567.450,860 m; deste ponto, com azimute de 33°38'59" e distância de 11,39 m tem-se o V-4, nas coordenadas N=7.792.132,612 m e E=567.457,171 m, sendo este o vértice final da faixa descrita. A faixa descrita definida pelos vértices V-1, V-2, V-3 e V-4 confrontam-se: pela frente com a Rua Geraldo Alves de Oliveira; pela lateral direita com área remanescente do lote 21; pela lateral esquerda com área remanescente do lote 21; pelos fundos com a faixa de domínio da R.F.F.S.A. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.