Decreto com Numeração Especial nº 657, de 03/12/2014

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$100.384.389,21.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$100.384.389,21 (cem milhões trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$97.522.952,96 (noventa e sete milhões quinhentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 657, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 192)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1

1.404.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1

3.620.000,00

1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1

76.072.876,00

1451.14422052-4.082-0001-3390-1-10.1

220.000,00

CIDADE ADMINISTRATIVA

1561.04122006-1.106-0001-3390-1-60.2

2.419.744,89

INTENDÊNCIA

1661.04122006-1.042-0001-3390-1-10.1

16.839,96

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1

149.237,00

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.1

250.000,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3350-0-10.1

15.540.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1

265,00

2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9

2.426,36

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301237-4.391-0001-3390-0-60.1

439.000,00

4291.10302203-4.294-0001-4491-0-10.1

250.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

100.384.389,21

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1

50.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12366271-4.570-0001-3190-0-10.1

13.040.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1

100.000,00

1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1

1.929.818,00

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1

10.119.076,00

1451.06128297-2.020-0001-3390-0-10.1

652.000,00

1451.06128297-2.143-0001-3390-0-10.1

1.312.382,00

1451.06128297-2.144-0001-3390-0-10.1

331.820,00

1451.06181021-1.285-0001-3390-1-10.1

1.073.300,00

1451.06183021-4.056-0001-3390-1-10.1

284.300,00

1451.06183021-4.059-0001-3390-1-10.1

635.000,00

1451.06243020-4.055-0001-3390-1-10.1

2.186.600,00

1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1

4.006.600,00

1451.06331296-2.141-0001-3390-0-10.1

121.600,00

1451.06363297-1.104-0001-3390-0-10.1

229.200,00

1451.06421020-4.092-0001-3390-1-10.1

2.007.900,00

1451.06421034-4.169-0001-3390-1-10.1

3.983.300,00

1451.06451292-2.065-0001-3390-0-10.1

521.000,00

1451.14422052-1.293-0001-3390-1-10.1

220.000,00

1451.14422152-4.089-0001-3390-0-10.1

198.980,00

CIDADE ADMINISTRATIVA

1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1

16.839,96

INTENDÊNCIA

1661.04122006-1.042-0001-3390-1-60.2

1.419.744,89

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.08244705-4.098-0001-3390-0-60.1

143.943,00

2011.08244705-4.099-0001-3390-0-60.1

98.882,00

2011.09122749-2.008-0001-3390-0-60.1

246.989,00

2011.10302720-4.094-0001-3390-0-60.1

510.186,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1

1.553.237,00

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1

250.000,00

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1

2.000.000,00

2351.12364140-4.244-0001-3390-0-10.1

500.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1

2.691,36

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10128203-2.100-0001-3391-0-10.1

250.000,00

4291.10301237-4.391-0001-4490-0-60.1

439.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

100.384.389,21