Decreto com Numeração Especial nº 656, de 13/12/2018

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$276.834.488,37.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$276.834.488,37 (duzentos e setenta e seis milhões oitocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do convênio nº 015/2017, firmado em 21 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o Ministério dos Direitos Humanos, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

III – do convênio nº 822255/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

IV – do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de R$226.630.636,00 (duzentos e vinte e seis milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e trinta e seis reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 656, de 13 de dezembro de 2018)

(Registrado no Siafi/MG sob o número 138)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1

1.000.000,00

1651.14422022-4.044-0001-3350-0-10.3

72.443,60

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1691.06122203-1.124-0001-3390-1-10.3

339.780,10

1691.06122203-1.124-0001-3390-1-24.1

2.000.000,00

1691.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1

97.000,00

1691.06422194-4.128-0001-4490-0-10.1

3.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1

1.282.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1

10.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1

36.143,67

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10305173-4.553-0001-3390-0-10.1

88.515,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1

62.893,00

4461.09272702-7.014-0001-3190-0-58.1

20.071,00

4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1

10.459,00

4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1

82.930.684,00

4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.1

844.530,00

4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1

102.662.011,00

4461.09272702-7.049-0001-3190-0-58.1

413.061,00

4461.09272702-7.051-0001-3190-0-58.1

129.440,00

4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1

1.500.110,00

4461.09272702-7.053-0001-3190-0-58.1

143.947,00

4461.09272702-7.055-0001-3190-0-58.1

3.141,00

4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.1

117.635,00

4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.1

245.429,00

4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1

103.941,00

4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1

144,00

4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.1

289.224,00

4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1

811.320,00

4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.1

1.565.043,00

4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.1

24.139,00

4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.1

168.821,00

4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.1

228.487,00

4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.1

109.142,00

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1

22.924.595,00

4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1

1.417.790,00

4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1

18.113.346,00

4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.1

297.675,00

4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.1

70.203,00

4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.1

430.072,00

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1

12.650,00

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.1

6.742,00

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.1

97.075,00

4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.1

126.972,00

4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1

13.146.334,00

4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.1

143.246,00

4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.1

60,00

4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1

22.623.755,00

4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.1

111.419,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

276.834.488,37

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1

300.000,00

1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1

100.000,00

1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1

39.780,10

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3

72.443,60

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1

207.000,00

2011.10122071-4.235-0001-3390-0-50.1

360.000,00

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1

250.000,00

2011.10302071-4.164-0001-3390-0-50.1

220.000,00

2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1

245.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1

10.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391099-4.240-0001-3390-0-10.1

3.949,67

2201.13391099-4.241-0001-3390-0-10.1

19.090,00

2201.13391107-4.244-0001-3390-0-10.1

13.104,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10305173-4.237-0001-3390-0-10.1

88.515,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1

3.396.807,00

4461.09272702-7.018-0001-3190-0-58.1

1.340.555,00

4461.09272702-7.019-0001-3190-0-58.1

3.065.153,00

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1

23.109,00

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1

6.742,00

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1

37.442.604,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

47.203.852,37