Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Raul Soares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Raul Soares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Raul Soares, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Raul Soares, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Raul Soares.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 647, de 10 de outubro de 2022)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.793.505,618 m e E=777.311,626 m; deste segue com azimute de 349°22'49" e distância de 97,43 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.793.601,374 m e E=777.293,672 m; deste segue com azimute de 345°35'46" e distância de 384,77 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.793.974,053 m e E=777.197,956 m; deste segue com azimute de 72°48'05" e distância de 54,93 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.793.990,295 m e E=777.250,431 m; deste segue com azimute de 126°48'14" e distância de 61,34 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.793.953,549 m e E=777.299,542 m; deste segue confrontando com P2 com azimute de 171°11'42" e distância de 21,44 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.793.932,360 m e E=777.302,824 m; deste segue com azimute de 306°48'14" e distância de 69,02 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.793.973,705 m e E=777.247,564 m; deste segue com azimute de 252°48'05" e distância de 33 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.793.963,947 m e E=777.216,039 m; deste segue com azimute de 165°35'46" e distância de 370,98 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.793.604,626 m e E=777.308,323 m; deste segue com azimute de 169°22'49" e distância de 97,92 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.793.508,382 m e E=777.326,369 m; deste segue com azimute de 259°22'49" e distância de 15 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.793.505,618 m e E=777.311,626 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8.770,40 m²;

II – partindo do vértice E05, de coordenadas N=7.793.953,549 m e E=777.299,542 m; deste segue com azimute de 126°48'14" e distância de 115,04 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.793.884,633 m e E=777.391,652 m; deste segue com azimute de 110°53'52" e distância de 116,70 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.793.843,007 m e E=777.500,673 m; deste segue com azimute de 200°53'52" e distância de 15 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.793.828,993 m e E=777.495,322 m; deste segue com azimute de 290°53'52" e distância de 118,79 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.793.871,367 m e E=777.384,343 m; deste segue com azimute de 306°48'14" e distância de 101,81 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.793.932,360 m e E=777.302,824 m; deste segue confrontando com P1 com azimute de 351°11'42" e distância de 21,44 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.793.953,549 m e E=777.299,542 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.392,54 m².