Decreto com Numeração Especial nº 639, de 25/11/2014

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$189.764.610,45.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$189.764.610,45 (cento e oitenta e nove milhões setecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em R$146.025.200,00 (cento e quarenta e seis milhões vinte e cinco mil e duzentos reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

III – do convênio nº 14.1048/2014, firmado em 31 de março de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$73.005,00 (setenta e três mil e cinco reais);

IV – do convênio nº 051/2013, firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$6.844,26 (seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V – do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);

VI – do saldo financeiro do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$346.664,01 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo);

VII – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$3.987,29 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos);

VIII – do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$287.076,55 (duzentos e oitenta e sete mil setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

IX – do convênio nº 146, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$833.048,97 (oitocentos e trinta e três mil quarenta e oito reais e noventa e sete centavos);

X – do convênio nº 001/2013, firmado em 1º de setembro de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);

XI – do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., no valor de R$333.608,00 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e oito reais);

XII – do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);

XIII – do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$70.804.125,00 (setenta milhões oitocentos e quatro mil cento e vinte e cinco reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2014;

226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 639, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 186)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1

250.000,00

1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1

17.000,00

1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1

17.000,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1

85.549,26

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1

19.300,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06183021-4.320-0001-4490-1-10.3

3.987,29

1451.06183021-4.320-0001-4490-1-24.1

633.740,56

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA

1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1

833.048,97

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2

16.000.000,00

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2

1.433.608,00

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2

2.000.000,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9

2.302,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1

132.950,00

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1

33.804.125,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1

5.280.000,00

2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1

1.926.000,00

2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1

1.224.000,00

2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1

3.684.000,00

2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1

4.754.000,00

2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1

820.000,00

2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1

12.284.000,00

2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1

1.900.000,00

2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1

328.000,00

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1

4.800.000,00

2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9

1.650.000,00

2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9

300.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9

70.872,00

2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9

29.243,00

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.28846702-7.004-0001-3190-0-73.9

67.420,00

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9

10.339,37

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122196-2.097-0001-3391-0-10.1

5.280.000,00

4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3

1.600.000,00

4291.10302001-4.276-0001-3391-1-10.1

328.000,00

4291.10302001-4.277-0001-3391-1-10.1

4.754.000,00

4291.10302001-4.277-0001-4491-1-10.1

820.000,00

4291.10302001-4.278-0001-3391-1-10.1

12.284.000,00

4291.10302001-4.278-0001-4491-1-10.1

1.900.000,00

4291.10302001-4.282-0001-3391-1-10.1

1.224.000,00

4291.10302001-4.283-0001-3391-1-10.1

1.926.000,00

4291.10302001-4.287-0001-3391-1-10.1

3.684.000,00

4291.10302196-1.108-0001-4491-0-10.1

4.800.000,00

4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1

4.000.000,00

4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3

19000000

4291.10303204-4.303-0001-3391-0-10.1

33.804.125,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

189.764.610,45

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1

284.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1

33.804.125,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1

2.302,00

FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF

2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1

132.950,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1

1.950.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1

100.115,00

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1

67.420,00

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1

10.339,37

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1

1.000.000,00

4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1

600.000,00

4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1

5.000.000,00

4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1

2.181.000,00

4291.10301237-4.211-0001-3341-0-10.1

2.000.000,00

4291.10302044-1.168-0001-3390-1-10.1

670.000,00

4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1

2.500.000,00

4291.10302044-1.174-0001-4441-1-10.1

10.000.000,00

4291.10302044-4.145-0001-3341-1-10.1

4.000.000,00

4291.10302044-4.145-0001-3390-1-10.1

1.000.000,00

4291.10302237-4.183-0001-3390-0-10.1

1.529.000,00

4291.10302237-4.183-0001-4440-0-10.1

1.320.000,00

4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1

16.400.000,00

4291.10302237-4.328-0001-3390-0-10.1

4.000.000,00

4291.10303275-4.422-0001-4490-0-10.1

7.000.000,00

4291.10303275-4.582-0001-3390-0-10.1

2.400.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

97.951.251,37