Decreto com Numeração Especial nº 636, de 05/09/2024

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$33.048.800,31.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, e nº 20/2024, de 17 de julho de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.048.800,31 (trinta e três milhões quarenta e oito mil oitocentos reais e trinta e um centavos), conforme dotações indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$33.048.800,31 (trinta e três milhões quarenta e oito mil oitocentos reais e trinta e um centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 636, de 5 de setembro de 2024)

(registrado no Siafi/MG sob o número 120)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.17512125-1.097-0001-3190-0-95.1	107.468,00
1221.17512125-1.097-0001-3390-0-95.1	169.008,00
1221.17512125-1.097-0001-3390-0-95.7	24.300,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1	32.748.024,31
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	33.048.800,31

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 636, de 5 de setembro de 2024)

(registrado no Siafi/MG sob o número 120)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
SEDE	1221	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	9288191	Ressarcimentos de despesas públicas	R$ 169.008,00	-	Suplementação por saldo financeiro
SEDE	1221	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	0	Contratações temporárias e outras despesas de pessoal	R$ 107.468,00	-	Suplementação por saldo financeiro
SEDE	1221	Acordo Judicial Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	0	Contratações temporárias e outras despesas de pessoal	R$ 24.300,00	-	Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	IV	9288134	Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais	R$ 2.748.024,31	-	Suplementação por saldo financeiro
DER	2301	Acordo Judicial Vale	III	9288133	Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA	R$ 30.000.000,00	-	Suplementação por saldo financeiro