Altera o Anexo do Decreto NE nº 269, de 11 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Senhora dos Remédios, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Senhora dos Remédios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 269, de 11 de maio de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2022.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 634, de 27 de agosto de 2025)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 269, de 11 de maio de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, a ser construída, partindo do vértice X01, de coordenadas E=651518 e N=7677243; deste, segue com azimute de 98,1301° e distância de 7,07 m até o vértice X02 de coordenadas E=651525 e N=7677242; deste, segue com azimute de 184,1122° e distância de 153,39 m até o vértice X03 de coordenadas E=651514 e N=7677089; deste, segue com azimute de 141,5463° e distância de 43,42 m até o vértice X04 de coordenadas E=651541 e N=7677055; deste, segue com azimute de 230,1944° e distância de 7,81 m até o vértice X05 de coordenadas E=651535 e N=7677050; deste, segue com azimute de 219,8056° e distância de 7,81 m até o vértice X06 de coordenadas E=651530 e N=7677044; deste, segue com azimute de 322,0284° e distância de 52,01 m até o vértice X07 de coordenadas E=651498 e N=7677085; deste, segue com azimute de 4,6742° e distância de 159,53 m até o vértice X08 de coordenadas E=651511 e N=7677244; deste, segue com azimute de 98,1301° e distância de 7,07 m até o vértice X01 de coordenadas E=651518 e N=7677243. Considerar que todas as coordenadas são UTM, FUSO 23K, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.060 m².”.