Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Alpercata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Alpercata.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Alpercata, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Alpercata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Alpercata.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 632, de 12 de dezembro de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 13,8 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade da Senhora Agostinha Maria do Carmo Naves Aguiar na coordenada 807428:7898082, área rural do Município de Alpercata, percorre em linha reta por 15 m até a coordenada 807438:7898094, onde vira 90º à direita e percorre em linha reta por 59 m até a coordenada 807481:7898054, onde vira 27º à direita e percorre 66 m até a coordenada 807505:7897991, onde vira 10º à direita e percorre 63 m até a coordenada 807517:7897929, onde vira 6º à esquerda e percorre 64 m até a coordenada 807535:7897867, onde vira 10º à esquerda e percorre 66 m até a coordenada 807565:7897807, onde vira 10º à direita e percorre em linha reta por 165 m até a coordenada 807613:7897648, onde vira 90º à direita e percorre 15 m até a coordenada 807599:7897644, onde vira 90º à direita e percorre 165 m até a coordenada 807551:7897801, onde vira 10º à esquerda e percorre 65 m até a coordenada 807521:7897861, onde vira 10º à direita e percorre 66 m até a coordenada 807502:7897925, onde vira 6º à direita e percorre 67 m até a coordenada 807490:7897987, onde vira 10º à esquerda e percorre 63 m até a coordenada 807469:7898046, onde vira 27º à esquerda e percorre 55 m até a coordenada inicial do polígono na coordenada 807428:7898082 compreendendo a distância total de 994 m de perímetro, perfazendo uma área de 7.164 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=7.897.350,000 m e E=809.150,000 m; deste, segue confrontando com P01 – Agropecuária Ilha Funda Ltda., segue com azimute de 17º06'10"e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas UTM N=7.897.357,168 m e E=809.152,206 m, deste, segue confrontando com P02 – Agropecuária Ilha Funda Ltda., segue com azimute de 107º06'10" e distância de 148,16 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.897.313,598 m e E=809.293,811 m, deste, segue confrontando com P02 – Agropecuária Ilha Funda Ltda., segue com azimute de 85º04'39" e distância de 91,21 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.897.321,424 m e E=809.384,687 m,; deste, segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel, segue com azimute de 207º44'45" e distância de 17,82 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.897.305,654 m e E=809.376,392 m, deste, segue confrontando com P02 – Agropecuária Ilha Funda Ltda., segue com azimute de 265º04'39" e distância de 84,51 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.897.298,402 m e E=809.292,189 m, deste, segue confrontando com P02 – Agropecuária Ilha Funda Ltda., segue com azimute de 287º06'10" e distância de 151,08 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.897.342,832 m e E=809.147,794 m; deste segue confrontando com P01 – Agropecuária Ilha Funda Ltda., segue com azimute de 17º06'10" e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas UTM N=7.897.350,000 m e E=809.150,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.562,20 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=7.897.313,539 m e E=809.380,540 m, deste, segue confrontando com P02 – Agropecuária Ilha Funda Ltda.; segue com azimute de 27º44'45"e distância de 8,91 m até o vértice E02, de coordenadas UTM N=7.897.321,424 m e E=809.384,687 m, deste, segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel, segue com azimute de 85º04'39" e distância de 118,02 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.897.331,551 m e E=809.502,273 m, deste, segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel, segue com azimute de 99º04'09" e distância de 194,84 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.897.300,838 m e E=809.694,682 m, deste, segue confrontando com P04 – NV Toledo Empreendimentos Imobiliários Eireli, segue com azimute de 210º08'32" e distância de 2,52 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.897.298,659 m e E=809.693,416 m, deste, segue confrontando com P04 – NV Toledo Empreendimentos Imobiliários Eireli, segue com azimute de 171º51'59" e distância de 13,24 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.897.285,551 m e E=809.695,290 m; deste, segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel; segue com azimute de 279º04'09" e distância de 196,01 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.897.316,449 m e E=809.501,727 m, deste, segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel, segue com azimute de 265º04'39" e distância de 125,8 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.897.305,654 m e E=809.376,392 m, deste, segue confrontando com P02 – Agropecuária Ilha Funda Ltda., segue com azimute de 27º44'45" e distância de 8,91 m até o vértice E01 de coordenadas UTM N=7.897.313,539 m e E=809.380,540 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.749,75 m²;

IV – A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas UTM N=7.897.293,324 m e E=809.694,179 m; deste segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel, segue com azimute de 351º51'59"e distância de 5,39 m até o vértice E02, de coordenadas UTM N=7.897.298,659 m e E=809.693,416 m, deste, segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel, segue com azimute de 30º08'32" e distância de 2,52 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.897.300,838 m e E=809.694,682 m, deste segue confrontando com P04 – NV Toledo Empreendimentos Imobiliários Eireli, segue com azimute de 99º04'09" e distância de 22,93 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.897.297,224 m e E=809.717,322 m, deste segue confrontando com P04 – NV Toledo Empreendimentos Imobiliários Eireli, segue com azimute de 116º33'54" e distância de 25,75 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.897.285,708 m e E=809.740,354 m, deste, segue confrontando com NV Toledo Empreendimentos Imobiliários Eireli, segue com azimute de 206º33'54" e distância de 15 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.897.272,292 m e E=809.733,646 m, deste, segue confrontando com P04 – NV Toledo Empreendimentos Imobiliários Eireli, segue com azimute de 296º33'54" e distância de 23,44 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.897.282,776 m e E=809.712,678 m, deste, segue confrontando com P04 – NV Toledo Empreendimentos Imobiliários Eireli, segue com azimute de 279º04'09" e distância de 17,61 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.897.285,551 m e E=809.695,290 m, deste, segue confrontando com P03 – José Márcio Manoel; segue com azimute de 351º51'59" e distância de 7,85 m até o vértice E01 de coordenadas UTM N=7.897.293,324 m e E=809.694,179 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 683,30 m².