Altera o Anexo do Decreto NE nº 452, de 21 de maio de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Conselheiro Lafaiete, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conselheiro Lafaiete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 452, de 21 de maio de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2025.

Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 631, de 26 de agosto de 2025)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 452, de 21 de maio de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – (...), na propriedade do Sr. Virgílio Egg da Fonseca e outros, (...);

II – (...), na propriedade do Sr. Celso Luiz Peixoto, (...).”.