Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Cláudio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cláudio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Cláudio, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Cláudio, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Cláudio.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 628, de 11 de dezembro de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.737.608,000 m e E=522.990,000 m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal; segue com azimute de 198°08'44" e distância de 4,03 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.737.604,173 m e E=522.988,746 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 285°12'33" e distância de 48,91 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.737.617,006 m e E=522.941,544 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 288°04'32" e distância de 81,58 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.737.642,317 m e E=522.863,991 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 288°06'13" e distância de 128,49 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.737.682,243 m e E=522.741,865 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 25°43'21" e distância de 10,41 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.737.691,622 m e E=522.746,384 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 108°16'39" e distância de 257,54 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.737.610,851 m e E=522.990,934 m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal; segue com azimute de 198°08'44" e distância de 3 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.517.861,714 m e E=340.523,714 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.500,01 m²;

II – inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.737.679,892 m e E=522.749,057 m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal; segue com azimute de 108°06'13" e distância de 120,92 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.737.642,317 m e E=522.863,991 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 108°04'32" e distância de 81,58 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.737.617,006 m e E=522.941,544 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 105°12'33" e distância de 48,91 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.737.604,173 m e E=522.988,746 m; deste segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 198°08'44" e distância de 3,47 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.737.600,873 m e E=522.987,664 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 288°08'44" " e distância de 243,89 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.737.676,827 m e E=522.755,906 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 205°43'21" e distância de 122,51 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.737.566,460 m e E=522.702,736 m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal; segue com azimute de 279°13'38" e distância de 10,76 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.737.568,185 m e E=522.692,119 m; deste segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 233°15'28" e distância de 10,14 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.737.562,122 m e E=522.683,996 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 25°43'21" e distância de 133,33 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.737.682,243 m e E=522.741,865 m; deste, segue confrontando com A – Estrada Municipal; segue com azimute de 108°06'13" e distância de 7,57 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.737.679,892 m e E=522.749,057 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.162,54 m²;

III – inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.737.567,714 m e E=522.695,016 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 99°13'38" e distância de 7,82 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.737.566,460 m e E=522.702,736 m; deste, segue confrontando com P02 – Daniel de Oliveira Vasconcelos; segue com azimute de 205°43'21" e distância de 22,99 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.737.545,745 m e E=522.692,757 m; deste, segue confrontando com Daniel de Oliveira Vasconcelos; segue com azimute de 295°43'21" e distância de 15,00 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.737.552,255 m e E=522.679,243 m; deste, segue confrontando com P02 – Daniel de Oliveira Vasconcelos; segue com azimute de 25°43'21" e distância de 10,95 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.737.562,122 m e E=522.683,996 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 53°15'28" e distância de 10,14 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.737.568,185 m e E=522.692,119 m; deste, segue confrontando com P01 – Esmeralda Oliveira e Amaral e outros; segue com azimute de 99°13'38" e distância de 2,93 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.737.567,714 m e E=522.695,016 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 293,79 m².