Decreto com Numeração Especial nº 624, de 26/12/2019
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$109.357.458,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$109.357.458,80 (cento e nove milhões trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio n° 5256/2017, firmado em 2 de outubro de 2017 entre a Fundação de Arte de Ouro Preto e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$72.845,59 (setenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 624, de 26 de dezembro de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 134)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
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R$ |
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ADVOCACIA GERAL DO ESTADO |
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1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1 |
460.652,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 |
62.000.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
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1271.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8 |
280.000,00 |
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CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
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1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 |
8.021,59 |
|
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
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1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 |
41.798.620,01 |
|
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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1941.04274702-7.024-0001-3390-0-10.1 |
1.237.319,61 |
|
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
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2171.13391099-1.132-0001-3390-0-70.1 |
72.845,59 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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4291.10302179-4.490-0001-3390-0-10.1 |
698.000,00 |
|
4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.8 |
500.000,00 |
|
4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1 |
2.302.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
109.357.458,80 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1 |
30.000.000,00 |
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1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1 |
22.000.000,00 |
|
1261.12363081-4.613-0001-4490-1-10.1 |
10.000.000,00 |
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SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
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1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8 |
280.000,00 |
|
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
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1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 |
15.754.036,39 |
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1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 |
26.044.583,62 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.8 |
500.000,00 |
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FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
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4631.17130058-1.042-0001-3367-0-10.1 |
4.705.993,20 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
109.284.613,21 |