Decreto com Numeração Especial nº 623, de 29/08/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$3.256.819,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.256.819,59 (três milhões duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$3.256.480,29 (três milhões duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 905157/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$339,30 (trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 623, de 29 de agosto de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 115)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.018.954,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.3 |
9.890,32 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 |
18.963,16 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 |
339,30 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
500.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368167-1.092-0001-3390-0-10.1 |
84.000,00 |
1261.12368170-4.538-0001-3350-0-10.1 |
473.010,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
319,08 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12364007-4.001-0001-3350-0-24.1 |
531.343,73 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
3.256.819,59 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-10.1 |
1.018.954,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
500.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 |
600.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 |
473.010,00 |
1261.12368165-1.094-0001-3390-0-10.1 |
84.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
319,08 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 |
18.963,16 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
9.890,32 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12363007-4.006-0001-4490-0-24.1 |
531.343,73 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.256.480,29 |