Decreto com Numeração Especial nº 622, de 30/12/2015
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$180.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicada no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 622, de 30 de dezembro de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 188)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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R$ |
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1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
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1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1 |
29.000.000,00 |
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1261.12782233-2.103-0001-3340-0-10.1 |
150.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
180.000.000,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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R$ |
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1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1 |
1.001.149,00 |
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1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1 |
83.877.322,00 |
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1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1 |
89.503.932,00 |
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1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1 |
3.798.322,00 |
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1261.12365271-2.074-0001-3190-0-10.1 |
1.819.275,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
180.000.000,00 |