Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Wenceslau Braz, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Wenceslau Braz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Wenceslau Braz, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Wenceslau Braz, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Wenceslau Braz.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 612, de 6 de dezembro de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.510.845,000 m e E=460.954,000 m; deste, segue confrontando com Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 176º02'03" e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.510.839,697 m e E=460.959,303 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 225º00'00" e distância de 16,3 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.510.828,174 m e E=460.947,780 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 158º29'55" e distância de 30,03 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.510.800,238 m e E=460.958,786 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 150º29'19" e distância de 119,8 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.510.695,983 m e E=461.017,798 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 128º09'26" e distância de 69,72 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.510.652,909 m e E=461.072,619 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 127º52'30" e distância de 40,25 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.510.628,200 m e E=461.104,388 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 56º57'24" e distância de 98,31 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.510.681,808 m e E=461.186,801 m; deste, segue confrontando com P02 – Valcir Alcides de Souza e outros; segue com azimute de 97º58'22" e distância de 65,78 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.510.672,684 m e E=461.251,944 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 192º01'49" e distância de 15,44 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.510.657,586 m e E=461.248,726 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 295º42'36" e distância de 45,7 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.510.677,411 m e E=461.207,550 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 236º57'24" e distância de 123,99 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.510.609,800 m e E=461.103,612 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 307º52'30" e distância de 50,97 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.510.641,091 m e E=461.063,381 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 308º09'26" e distância de 72,72 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.510.686,017 m e E=461.006,202 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 330º29'19" e distância de 123,81 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.510.793,762 m e E=460.945,214 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 338º29'55" e distância de 40,91 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.510.831,826 m e E=460.930,220 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 45º00'00" e distância de 26,13 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.510.850,303 m e E=460.948,697 m; deste, segue confrontando com Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 135º00'00" e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.510.845,000 m e E=460.954,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 6.488,27 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.510.680,223 m e E=461.198,119 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de e distância de 11,43 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.510.681,808 m e E=461.186,801 m; deste, segue confrontando com P02 – Valcir Alcides de Souza e outros; segue com azimute de 56º57'24" e distância de 23,44 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.510.694,589 m e E=461.206,450 m; deste, segue confrontando com P02 – Valcir Alcides de Souza e outros; segue com azimute de 115º42'36" e distância de 50,49 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.510.672,684 m e E=461.251,944 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 277º58'22" e distância de 54,35 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.510.680,223 m e E=461.198,119 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 505,93 m²;

III – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia no vértice E01, de coordenadas N=7.510.665,135 m e E=461.250,335 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 12º01'49" e distância de 7,72 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.510.672,684 m e E=461.251,944 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 115º42'36" e distância de 8,92 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.510.668,815 m e E=461.259,981 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 51º05'45" e distância de 72,97 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.510.714,640 m e E=461.316,764 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 112º37'12" e distância de 30,21 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.510.703,020 m e E=461.344,651 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 108º45'15" e distância de 226,8 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.510.630,102 m e E=461.559,411 m; deste, segue confrontando com Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 198º45'15" e distância de 15 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.510.615,898 m e E=461.554,589 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 288º45'15" e distância de 227,31 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.510.688,980 m e E=461.339,349 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 292º37'12" e distância de 21,79 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.510.697,360 m e E=461.319,236 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 231º05'45" e distância de 73,52 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.510.651,185 m e E=461.262,019 m; deste, segue confrontando com P03 – Luiz Aramando Teixeira; segue com azimute de 295º42'36" e distância de 14,75 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.510.657,586 m e E=461.248,726 m; deste, segue confrontando com P01 – Nilson Vital Ribeiro; segue com azimute de 12º01'49" e distância de 7,72 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.510.665,135 m e E=461.250,335 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 5.072,07 m².