Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Francisco Sá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Francisco Sá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Francisco Sá, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Francisco Sá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Francisco Sá.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 602, de 14 de agosto de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas E:637.606 e N:8.158.861; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 326°29'47,63' e distância de 85,15 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E:637.559 e N:8.158.932; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 53°07'48,37'' e distância de 60,00 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E:637.607 e N:8.158.968; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 79°21'02,81'' e distância de 119,05 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E:637.724 e N:8.158.990; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 69°08'43,95'' e distância de 22,47 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E:637.745 e N:8.158.998; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 285°56'43,43'' e distância de 7,28 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas E:637.738 e N:8.159.000; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 270° e distância de 7,00 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas E:637.731 e N:8.159.000; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 267°08'15,34'' e distância de 20,02 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas E:637.711 e N:8.158.999; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 265°36'04,66'' e distância de 13,04 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas E:637.698 e N:8.158.998; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 260°50'15,55'' e distância de 31,40 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas E:637.667 e N:8.158.993; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 262°34'06,93'' e distância de 23,19 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas E:637.644 e N:8.158.990; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 251°33'54,18'' e distância de 15,81 m até o vértice E12, definido pelas coordenadas E:637.629 e N:8.158.985; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 257°44'06,81'' e distância de 23,54 m até o vértice E13, definido pelas coordenadas E:637.606 e N:8.158.980; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 249°46'30,51'' e distância de 20,25 m até o vértice E14, definido pelas coordenadas E:637.587 e N:8.158.973; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 233°29'54,81'' e distância de 62,20 m até o vértice E15, definido pelas coordenadas E:637.537 e N:8.158.936; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 146°18'35,76'' e distância de 100,96 m até o vértice E16, definido pelas coordenadas E:637.593 e N:8.158.852; confrontando com terras de Rodrigo dos Anjos Versiani, segue com azimute de 55°18'17,45'' e distância de 15,81 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 629 m e perfazendo uma área total de 4.324 m².