Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição 2 Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição 2 Bom Despacho 2 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Despacho, Araújos, Perdigão, Divinópolis e São Gonçalo do Pará.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 60, de 24 de janeiro de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da Subestação Bom Despacho 2, o caminhamento toma o rumo de 75º02'12"SE, atingindo o vértice MV01, distanciado de 78 m da Subestação Bom Despacho 2. No vértice MV01, defletido de 39º30'28" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 35º31'45"SE, atingindo o vértice MV02, distanciado de 69,13 m do vértice MV01; no vértice MV02, defletido de 41º14'07" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 76º45'52"SE, atingindo o vértice MV03, distanciado de 237,64 m do vértice MV02; no vértice MV03, defletido de 56º39'57" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 20º05'56"SE, atingindo o vértice MV03A, distanciado de 69,82 m do vértice MV03; no vértice MV03A, defletido de 12º15'07" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 7º50'49"SE, atingindo o vértice MV04, distanciado de 537,18 m do vértice MV03A; no vértice MV04, defletido de 10º15'03" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 18º05'52"SE, atingindo o vértice MV05, distanciado de 393,66 m do vértice MV04; no vértice MV05, defletido de 39º11'19" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 57º17'11"SE, atingindo o vértice MV06, distanciado de 1.409,41 m do vértice MV05; no vértice MV06, defletido de 3º33'44" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 60º50'55"SE, atingindo o vértice MV07, distanciado de 2.692,63 m do vértice MV06; no vértice MV07, defletido de 22º54'33" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 37º56'23"SE, atingindo o vértice MV08, distanciado de 2.711,19 m do vértice MV07; no vértice MV08, defletido de 27º41'00" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 10º15'23"SE, atingindo o vértice MV09, distanciado de 332,05 m do vértice MV08; no vértice MV09, defletido de 13º18'13" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 23º33'36"SE, atingindo o vértice MV10, distanciado de 1.045,76 m do vértice MV09; no vértice MV10, defletido de 27º05'52" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 50º39'28"SE, atingindo o vértice MV11, distanciado de 1.528,37 m do vértice MV10; no vértice MV11, defletido de 1º35'06" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 52º14'34"SE, atingindo o vértice MV12, distanciado de 1.652,03 m do vértice MV11; no vértice MV12, defletido de 16º36'41" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 68º51'15"SE, atingindo o vértice MV13, distanciado de 1.196,28 m do vértice MV12; no vértice MV13, defletido de 35º59'55" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 32º51'20"SE, atingindo o vértice MV14, distanciado de 1.448,49 m do vértice MV13; no vértice MV14, defletido de 10º32'58" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 43º24'18"SE, atingindo o vértice MV15, distanciado de 1.819,24 m do vértice MV14; no vértice MV15, defletido de 15º45'12" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 59º09'30"SE, atingindo o vértice MV16, distanciado de 818,64 m do vértice MV15; no vértice MV16, defletido de 41º16'54" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 17º52'36"SE, atingindo o vértice MV17, distanciado de 3.483,78 m do vértice MV16; no vértice MV17, defletido de 9º01'41" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 26º54'17"SE, atingindo o vértice MV17A, distanciado de 1.003 m do vértice MV17; no vértice MV17A, defletido de 15º08'43" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 42º02'59"SE, atingindo o vértice MV17B, distanciado de 1.093,51 m do vértice MV17A; no vértice MV17B, defletido de 12º53'11" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 29º09'49"SE, atingindo o vértice MV18, distanciado de 1.453,4 m do vértice MV17B; no vértice MV18, defletido de 59º23'42" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 88º33'31"SE, atingindo o vértice MV18A, distanciado de 666,91 m do vértice MV18; no vértice MV18A, defletido de 18º08'30" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 73º17'59"NE, atingindo o vértice MV18B, distanciado de 1.419,55 m do vértice MV18A; no vértice MV18B, defletido de 39º15'03" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 67º26'59"SE, atingindo o vértice MV18C, distanciado de 1.442,59 m do vértice MV18B; no vértice MV18C, defletido de 23º28'24" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 89º04'38"NE, atingindo o vértice MV19, distanciado de 1.508,33 m do vértice MV18C; no vértice MV19, defletido de 21º38'19" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 69º17'03"SE, atingindo o vértice MV20, distanciado de 1.458,79 m do vértice MV19; no vértice MV20, defletido de 21º04'21" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 48º12'42"SE, atingindo o vértice MV21, distanciado de 3.083,08 m do vértice MV20; no vértice MV21, defletido de 11º07'02" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 59º19'44"SE, atingindo o vértice MV22, distanciado de 3.916,38 m do vértice MV21; no vértice MV22, defletido de 10º00'26" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 69º20'09"SE, atingindo o vértice MV23, distanciado de 3.269,9 m do vértice MV22; no vértice MV23, defletido de 11º41'58" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 81º02'07"SE, atingindo o vértice MV24, distanciado de 1.604,37 m do vértice MV23; no vértice MV24, defletido de 59º18'03" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 21º44'05"SE, atingindo o vértice MV24B, distanciado de 2.274,64 m do vértice MV24; no vértice MV24B, defletido de 9º08'02" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 30º52'07"SE, atingindo o vértice MV25, distanciado de 2.306,57 m do vértice MV24B; no vértice MV25, defletido de 54º33'48" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 85º25'55"SE, atingindo o vértice MV26, distanciado de 530,41 m do vértice MV25; no vértice MV26, defletido de 29º16'49" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 65º17'16"NE, atingindo o vértice MV27, distanciado de 1.611,73 m do vértice MV26; no vértice MV27, defletido de 5º29'02" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 59º48'14"NE, atingindo o vértice MV28, distanciado de 1.909,07 m do vértice MV27; no vértice MV28, defletido de 37º06'05" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 83º05'41"SE, atingindo o vértice MV29, distanciado de 1.697,67 m do vértice MV28; no vértice MV29, defletido de 39º14'46" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 43º50'55"SE, atingindo o vértice MV30, distanciado de 829,85 m do vértice MV29; no vértice MV30, defletido de 24º49'17" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 19º01'38"SE, atingindo o vértice MV31, distanciado de 1.924,11 m do vértice MV30; no vértice MV31, defletido de 11º11'27" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 7º50'11"SE, atingindo o vértice MV32, distanciado de 704 m do vértice MV31; no vértice MV32, defletido de 19º39'19" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 27º29'31"SE, atingindo o vértice MV33, distanciado de 1.095,8 m do vértice MV32; no vértice MV33, defletido de 19º56'18" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 47º25'49"SE, atingindo o vértice MV34, distanciado de 985,18 m do vértice MV33; no vértice MV34, defletido de 45º38'39" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 1º47'10"SE, atingindo o vértice MV34A, distanciado de 1.491,57 m do vértice MV34; no vértice MV34A, defletido de 2º35'43" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 0º48'33"SO, atingindo o vértice MVT83, distanciado de 396,04 m do vértice MV34A; no vértice MVT83, defletido de 2º35'32" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 1º46'59"SE, atingindo o vértice MV35, distanciado de 1.279,61 m do vértice MVT83; no vértice MV35, defletido de 37º50'10" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 39º37'09"SE, atingindo o vértice MV35A, distanciado de 178,85 m do vértice MV35; no vértice MV35A, defletido de 5º46'34" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 33º50'35"SE, atingindo o vértice MV35B, distanciado de 403,71 m do vértice MV35A; no vértice MV35B, defletido de 4º11'58" para a direita, o caminhamento toma o rumo de 29º38'37"SE, atingindo o vértice MV36, distanciado de 245,8 m do vértice MV35B; no vértice MV36, defletido de 50º40'24" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 80º19'01"SE, atingindo o vértice MV37, distanciado de 221,66 m do vértice MV36; no vértice MV37, defletido de 94º04'56" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 5º36'03"NE, atingindo a Subestação São Gonçalo do Pará, distanciado de 155,94 m do vértice MV37, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 63.685,31 m de extensão.